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Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil

APOSTILA SME-SP 2019 AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO (ATE)

APOSTILA PARA TRF 4 2019

Seguridade Social

Origem e evolução legislativa no Brasil

 

Podemos fazer uma cronologia da origem e evolução legislativa da seguridade social no Brasil

1543 com a criação da Santa Casa de misericórdia de Santos

1808 com a criação do Montepio para a guarda de D. João VI

1824 Na Constituição iniciando a seguridade no Brasil através da lei dos Socorros públicos

1835 com a criação do Mongeral (Montepio Geral da Economia dos Servidores do Estado) de previdência privada.

1891 a Constituição usou pela primeira vez o termo aposentadoria, uma no artigo 34 que dizia que compete privativamente ao Congresso Nacional legislar sobre aposentadorias e no artigo 75 – A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.

E em 1919 com criação do Seguro de acidente de trabalho.

O início da previdência social do Brasil ocorreu em 24 de janeiro de 1923 quando foi publicado o decreto legislativo de nº 4682 criando a “Lei Eloy Chaves”, na qual foi criada as Caixas de Aposentadorias e pensões (CAP) dos ferroviários. Dai pra frente mais empresas de outros ramos começaram a criar as suas CAPs.

Já no ano de 1933 começou o regime de institutos onde participam o empregado, a empresa e o Estado.

Através do decreto de nº 22.872 de 29 de junho de 1933, criaram o Instituto de Aposentadoria dos Marítimos (IAPM).

Depois com o tempo começou a as unificações das CAP´s em institutos públicos (IAP´s) que eram autarquias públicas em âmbito nacional e organização por categorias e não mais por empresas.

Na Constituição de 1946 pela primeira vez substituíram o termo seguro social por previdência social.

Em 1960 foi publicada no dia 26 de agosto a Lei de nº 3.807 denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) na qual unificou as IAP’s e universalizando a previdência social.

Em 21 de dezembro de 1966 terminou esta unificação através do decreto-lei de nº 72 criando o INPS (Instituto Nacional de Previdência social) que depois mudou o nome para INSS em 1990.

Em 1977 a Lei nº 6.439, criou o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) tendo como objetivo a reorganização da Previdência Social, criando o IAPAS ( Instituto de Administração Financeira da Previdência Social) e o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social)

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No dia em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição, tendo todo um capítulo que trata da Seguridade Social (art. 194 a 204). Constituição social, onde surge nossa seguridade social e criação do SUS.

Coloquei o artigo 194 abaixo por ser um artigo que se costuma pedir em provas do INSS:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

 

E no dia 12 de abril de 1990 (Lei nº 8.029) e 27 de junho de 1990 (Decreto nº 99.350) foi criado o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a unificação do IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social) com o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social).

Em 1998 tivemos uma reforma previdenciária através da Emenda constitucional 20

Decreto nº 3.048 publicado em 6 de maio de 1999 que regulamenta a Previdência Social (RPS)

Não esquece de fazer questões de concurso para praticar seus conhecimentos. QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE SEGURIDADE SOCIAL Origem e evolução legislativa no Brasil

Lei nº 11.098 de 13 de janeiro de 2005 criou a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) Atribuído ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério;

Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007 leva a função de arrecadação da Secretaria da Receita previdenciária (SRP) do Ministério da Previdência Social (MPS) para o Ministério da Fazenda através da Secretaria da Receita federal.

VEJA TAMBÉM: SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITUAÇÃO

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