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Regime jurídico único (Art. 39 da Constituição, a Lei Complementar 46/94 do ES e a Lei Complementar 3.400/81 e atualizações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;

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APOSTILA PARA TRF 4 2019

Regime jurídico único (Art. 39 da Constituição, a Lei Complementar 46/94 do ES e a Lei Complementar 3.400/81 e atualizações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;

 

O Instituto AOCP fez uma retificação no conteúdo programático do concurso da PC-ES 2019 que para mim gerou uma certa confusão.  Antes não havia especificado as leis que queria e apesar de ser um concurso estadual o tema poderia abordar a lei 8112/90 que é o Regime jurídico Único dos servidores públicos da União.

 

Para facilitar o encontro das informações coloquei abaixo links importantes para você acessar:

 

artigo 39 da constituição: Aqui fiz uma postagens com comentários sobre o artigo

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Constituição Federal: Caso queira ver a Constituição direto no site do Planalto

Lei complementar 46/94: Regime Jurídico dos Servidores públicos do Estado do Espírito Santo. Link da lei direto do site do Governo do ES

Lei complementar 3.400/81: Estatuto dos Funcionários policiais civis do Estado do Espírito Santo. Link do Sindipol.

 

Sei que a lei 8112/90 que é o Regime jurídico Único dos servidores públicos da União, não foi pedido neste conteúdo, mas sempre vale uma olhada para fazer alguns comparativos: Tenho uma postagens que resume o assunto que vale uma olhadinha: Lei nº 8.112/90: Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.

 

Sempre recomendo a leitura direto na lei, pois pode ser pedido algo bem específico dela.

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

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