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Tag: concurso PC-SP

Direitos Humanos: noção, significado, finalidades e história

DIREITOS HUMANOS

Noção

Os Direitos humanos constituem um ramo do direito, da mesma forma que o direito civil, o direito do trabalho ou o direito administrativo.

Os Direitos humanos buscam igualar todo ser humano naquilo que possuem de mais elementar: o pertencimento à espécie humana, independente da cor da pele, religião, nacionalidade, sexo, idade, etnia ou qualquer outra condição.

Os Direitos Humanos visam concretizar as exigências de dignidade da pessoa humana, de liberdade e igualdade, as quais devem ser reconhecidas pelos ordenamentos jurídicos em âmbito nacional e internacional.

Polícia Judiciária, persecução penal

Polícia Judiciária, persecução penal

No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis das 27 unidades da federação (Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal), das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Polícia Judiciária Militar) e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo 144, da Constituição Brasileira.

A Polícia Judiciária tem a função precípua de apurar as infrações penais e a sua autoria por meio do inquérito policial, procedimento administrativo com característica inquisitiva, que serve, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF).

Artigo 140, da Constituição do Estado de São Paulo

CAPÍTULO III 
Da Segurança Pública 

SEÇÃO II 
Da Polícia Civil 

ARTIGO 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 

– Artigo 144, §4º da Constituição Federal.

§1º
 – O Delegado Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração. 

Artigos 1º a 5º e artigo 144, da Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

PC-SP – Questões de concursos comentadas

Para mim a maneira mais fácil de aprender é através de resolução de questões de concursos, principalmente se as questões são do mesmo órgão e banca. Então neste mês estarei postando com maior frequência questões resolvidas para o concurso da Polícia civil de São Paulo (PC-SP).

Estarei colocando junto às respostas comentários com conteúdo teórico para facilitar o seu aprendizado.

 

Questão 1 – Português – Interpretação de texto

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Atendente de Necrotério Policial

Leia a charge.

Direito Penal para concursos 2020

Coloquei nesta postagem todas as matérias de Direito Penal do site em ordem alfabética e exatamente como são pedidas nos editais para facilitar a localização e estudos.

Crime consumado e tentado

Crime doloso e crime culposo

Crime e contravenção

Crimes contra a Administração Pública.

Crimes contra a fé pública

Ilicitude e causas de exclusão.

Infração Penal: Elementos e espécies

O fato típico e seus elementos.

Princípios básicos do Direito Penal  e do Direito Processual Penal

Prisão – conceito, espécies;

Polícia Judiciária, persecução penal

Crime e contravenção

Crime e contravenção

Crime: É uma infração penal onde a lei estabelece pena de detenção ou reclusão, ou seja, penas mais severas, podendo chegar a 30 anos. Sua ação poderá ser pública ou privada

 

Pode ser:

Material: Crime contra patrimônio de terceiros

Formal ou legal: Infração que a lei determina reclusão ou detenção

Analítico bipartida e tripartida: Bipartida é fato típico e ilicitude

Tripartida: fato típico, ilicitude e culpável.

 

Contravenção: É uma infração penal pequena, por isso, as penas são mais leves como uma simples prisão (até 5 anos) ou multa. Sua ação pública.

Concurso Público PC SP 2018 – Conteúdo Programático

Concurso Público PC SP 2018 – Conteúdo Programático

Cargos: AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL

Nível: Médio

Inscrições:  de 03/05/2018 a 01/06/2018

Organizadora:   VUNESP

Data da prova: 08/07/2018

Edital

Concurso Público PC SP 2018 – Conteúdo Programático

1 – Língua Portuguesa

1.1 – Fonética e Fonologia
1.2 – Ortografia;
1.3 – Morfologia;
1.4 – Sintaxe;
1.5 – pontuação;
1.6 – Semântica;
1.7 – Estilística;
1.8 – Textos: dissertativo, narrativo e descritivo;
1.9 – Compreensão de textos.