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Organização Administrativa: Autarquias

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Organização Administrativa: Autarquias

Organização administrativa

 

ATENÇÃO: Coloquei no final do artigo várias questões de concursos, que recomendo que faça todas, pois além de fixar melhor o conteúdo, você entenderá como este assunto é pedido nos concursos.

As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

Se preferir, no vídeo abaixo tem a postagem em áudio e vídeo:

Administração Pública Indireta

A Administração pública indireta também é conhecida como descentralizada. Seu objetivo é executar tarefas de interesse do Estado, mas que não quer executar diretamente, então ele transfere sua execução para outras entidades (pessoas jurídicas).

A administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas, ou seja, é distinta da própria entidade política.

Estas entidades recebem através de outorga o poder de gerir um determinado serviço público ou de utilidade pública.

Estas entidades são personalizadas e com isso, não possuem vontade e nem capacidade para contrair obrigações por si próprios.

Faz parte da administração pública indireta as entidades administrativas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

 

Autarquia

 

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as autarquias se subordinam à lei 8.666/93:

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro); (esta definição já caiu em concurso)

 

O artigo abaixo é muito cobrado em concursos:

Art. 5º, I, decreto-lei nº 200/67: para os fins desta lei, considera-se: autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As autarquias não tem subordinação hierárquica da pessoa que a criou, mas sim um controle de suas atividades (tutela ou supervisão).

A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica. (caiu em concurso esta definição)

Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação. Isto foi definido no Decreto Lei n° 200/1967 em seu Artigo 4°, Inciso II (caiu em concurso)

As autarquias não tem autonomia política, sendo incapaz de fazer leis.

Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.

Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.

Possuem várias prerrogativas processuais, como prazos diferenciados e seus bens são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

Nas Autarquias pode ter dois regimes jurídicos de pessoal:

Estatutário: O servidor público ocupa um cargo público, regido por um por estatuto.

Celetista: O empregado público ocupa emprego público regido pelas Lei Trabalhistas (CLT).

Patrimônio próprio.

Exemplos de autarquias: Saúde: INSS e IBAMA na proteção ambiental

 

Agências reguladoras

Seria como uma Autarquia com regime especial, pois ela tem uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.

São pessoas jurídicas de direito público e são responsáveis em regulamentar, controlar e fiscalizar serviços públicos, atividades e bens que foram transferidos para o setor privado sobre regime de concessão ou permissão para garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.

Seu objetivo principal é exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos.

Ex.: ANTT, ANVISA e ANCINE

 

Agências Executivas

Ela foi definida pela Lei 9649/98 e é também uma espécie de autarquia especial.

A qualificação de agência executiva é feita em ato específico pelo Presidente da República para autarquias ou fundações.

O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II – ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. (caiu em concurso)

As agências executivas não são uma nova espécie de pessoa jurídica da Administração Pública, mas uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos.

Elas foram criadas para aumentar a eficiência e diminuir custos da Administração Pública, pois flexibiliza as exigências legais para melhorar a gestão do interesse público (governança).

A governança (condução eficaz da administração pública) consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um de seus instrumentos.

Ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento é pré-requisito básico para a qualificação de uma instituição como agência executiva. (caiu em concurso)

A diferença da agência executiva da agência reguladora é que o objetivo principal da agência reguladora exerce controle sobre particulares e o objetivo principal das agências executivas é exercer função estatal (atividades típicas de Estado).

Exemplo: IMNETRO e ADA (Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas)


O grau de autonomia de gestão que possui uma agência executiva é uma característica que a diferencia das autarquias e fundações públicas. (caiu em concurso)

 

QUESTÕES DE CONCURSOS

 

QUESTÃO 1

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo – SP

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

A São pessoas jurídicas de direito público, com capacidade política e de auto-organização.

B Possuem várias prerrogativas processuais, como prazos diferenciados e impenhorabilidade de bens.

C Gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.

D Possuem Imunidade tributária relativa a impostos e taxas e todos os seus bens são inalienáveis e insuscetíveis à usucapião.

E Exercem atividades de Estado, como regra, mas podem desempenhar atividades comerciais ou industriais quando autorizadas por lei.

 

QUESTÃO 2

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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 3

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 4

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

A governança consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um de seus instrumentos.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 5

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares – ES

 

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Ela integra:

A a administração direta.

B a administração indireta.

C a iniciativa privada.

D exclusivamente os estados.

E exclusivamente os municípios.

 

QUESTÃO 6

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio – MG

Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.

B A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.

C Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.

D Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.

 

QUESTÃO 7

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.

I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II – ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.

Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

 

QUESTÃO 8

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS

No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:

A A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica.

B As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

C Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

D Os órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processual.

E As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA A

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