Delegação concessão, permissão e autorização parte 4
Intervenção na concessão
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Intervenção
DELEGAÇÃO PARTE 2
CONCESSÃO
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Para que um serviço público possa ser objeto de concessão, é necessário que a sua prestação não tenha sido reservada exclusivamente ao Poder Público pela Constituição Federal.(caiu em concurso); Estes serviços públicos são chamados de Serviços indelegáveis.