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Direitos e deveres individuais e coletivos Aula 3

Deveres do Estado

 

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Comentário: Aqui diz que o Estado tem que promover políticas para defender o consumidor brasileiro. Ele criou o Código de Defesa do Consumidor, para regular a relação entre o consumidor e vendedor e fazer com que haja um equilíbrio entre as partes, na qual antes o consumidor não tinha proteção contra abusos dos vendedores de produtos ou serviços.

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