Direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Parte 2
Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988
O Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 é um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil. Ele estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.