Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 1990. Artigos 53 a 59; 136 a 137.
Fiz um resumo destes artigos e mais abaixo coloquei os artigos para você ler caso caia a lei seca, ou seja, pedir exatamente como está escrito na lei.
RESUMO:
Artigos 53 a 59