Orçamento público, títulos do Tesouro Nacional e dívida pública Parte 2
Instrumentos utilizados pelo Governo Federal para elaboração do orçamento público:
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Na Constituição Federal de 1988 foi estabelecido no Título VI – Da tributação e do orçamento, em seu capítulo II Das finanças pública, na seção II Dos Orçamentos em seu artigo 165 instituiu instrumentos para vincular o planejamento ao orçamento e diz o seguinte:
Compete ao Banco Central do Brasil (BCB) garantir o cumprimento das normas do CMN. O BC monitora e fiscaliza o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e executa as políticas monetária, cambial e de crédito.