Ato Administrativo Parte 6 Classificação Parte 3
3.4.8 Quanto à validade ou eficácia
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3.4.8.1 Ato Válido
Atos válidos: São aqueles que atendem a todos os requisitos legais, formais e de conteúdo exigidos pela lei. Esses atos produzem efeitos jurídicos válidos e podem ser questionados ou anulados apenas por motivos de ilegalidade ou vício.
Ato Administrativo Parte 5 Classificação Parte 2
3.4.5 Quanto à formação da vontade administrativa
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3.4.5.1 Ato simples
Vontade de apenas um órgão, autoridade ou agente
Ato Administrativo Parte 4 Classificação Parte 1
3.4 – Classificação
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Ato Administrativo Parte 3
3.3 – Atributos (características) dos Atos Administrativos
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3.3.1 Presunção de legitimidade e veracidade
3.2 – Requisitos ou elementos dos atos administrativos
Os requisitos, também chamados de elementos dos atos administrativos, são aqueles que constituem sua formação.
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3 – Ato administrativo
Farei uma série de vídeos sobre Ato administrativo que é um dos assuntos mais pedido de direito administrativo em concurso, por isso, eu recomendo que você assistir todas os vídeos porque este conteúdo é todo baseado em questões de concursos, ou seja, tudo que abordarei nesta série já caiu ou irá cair em concursos.
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Ato Administrativo – Questões comentadas
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação.
Conceito:
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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade;
VALIDADE E EFICÁCIA
VALIDADE
O ato administrativo é válido quando elaborado de acordo com as normas jurídicas o orientam (adaptado ao ordenamento jurídico).
EFICÁCIA
A Eficácia diz respeito à aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos, ou seja, um efeito próprio e deve ocorrer depois da publicação no diário oficial..
ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS)
