Seguridade Social: Princípios constitucionais
Parte 3
ATENÇÃO: No final do vídeo coloquei questões sobre seguridade social: organização e princípios constitucionais que recomendo que faça todas, pois além de praticar seus conhecimentos adquiridos aqui, você entenderá como este assunto é pedido pelas bancas.
Princípios Constitucionais da Seguridade social
Princípio da solidariedade:
No artigo 3º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso I diz:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Analisando pela ótica da seguridade social, vemos que toda a sociedade direta ou indireta deve participar do financiamento da seguridade social e as pessoas que tem condições financeiras melhores, deve contribuir mais para que se tenha uma sociedade mais justa e solidária.
Já no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1.991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social tem os seguintes princípios ou objetivos da Seguridade Social:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos/ princípios:
I – universalidade da cobertura e do atendimento; (Princípio da universalidade)
Comentário: Aqui significa que a seguridade social, ou seja, a saúde, previdência social e assistência social, deve atender o máximo de risco social e tentar atender o máximo de pessoas possíveis;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (Princípio da uniformidade e equivalência)
Comentário: Os benefícios e serviços devem ser uniformes (iguais) e equivalentes (mesma qualidade) tanto para as pessoas que vivem nas cidades (urbanas) quanto para as pessoas que vivem no campo (rural), ou seja, o atendimento das pessoas tem que ser igual independente onde elas morem.
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (Princípio da seletividade e distributividade)
Comentário: Antes de prestar os serviços é necessário analisar os riscos sociais mais urgentes e distribuir os serviços para as pessoas que mais necessitadas.
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; (princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios)
Comentário: É preservar o valor real dos benefícios oferecidos; Aqui fica claro que são somente os benefícios, ou seja, não está incluído os serviços; (pegadinha em provas);
V – equidade na forma de participação no custeio; (Princípio da equidade)
Comentário: Significa que a contribuição para manutenção do sistema seja de forma equivalente as suas capacidades econômicas, ou seja, contribui mais, quem ganha mais;
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 na Constituição Federal) (Princípio da diversidade da base de financiamento)
Comentário: A seguridade social deve ter várias fontes de financiamento para não sobrecarregar algum setor, assim, financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação do Estado. Isto é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social.
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 na Constituição Federal) (Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração)
Comentário: É a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados na participação da Seguridade social e a administração deve ser exercida por mais de uma entidade;
E no artigo 195 da Constituição Federal de 1988 os seguintes princípios:
Tríplice Forma de Custeio
Diz que a seguridade social será financiada de forma tríplice: Pelos empregadores (empresas), pelos trabalhadores e pelo próprio governo(União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). Inclusive se tiver déficits o governo deverá pagar os benefícios.
Prévia fonte do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço
Para criar um benefício ou serviço na seguridade social e necessário saber antes quais seriam as fontes do custeio, para evitar o risco de dar o benefício e depois não ter o dinheiro para manter e assim prejudicar o sistema.
QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Cargo: Analista de Suporte de Gestão Recursos Humanos
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.
Certo
Errado
QUESTÃO 2
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Cargo: Analista de Suporte de Gestão Recursos Humanos
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Certo
Errado
QUESTÃO 3
Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBOPREV – SC Cargo: Técnico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
Dos princípios constitucionais da Seguridade Social e Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- A força normativa atribuída à Constituição Federal prevê que as normas jurídicas constitucionais devem ser interpretadas sempre mantendo o respaldo constitucional, sob pena de serem declaradas infraconstitucionais.
II- O Regime Previdenciário Complementar (RPC), o qual possui natureza privada ou pública, pode ser aderido por qualquer cidadão.
III- Um dos aspectos de competência do Poder Público nos termos da Lei prevista no artigo 194, da Constituição Federal, em seu Parágrafo Único, é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
IV- O princípio da distributividade busca melhorar a universalidade entre residentes e estrangeiros residentes no País.
É correto o que se afirma em:
A I, III e IV, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C II e IV, apenas.
D III, apenas.
E II e III, apenas.
QUESTÃO 4
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo – Tecnologia da Informação Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
Com o objetivo de conter o elevado déficit orçamentário, foi editada a Lei Federal nº XX/2021, que determinou, em seu Art. 1º, a redução, por um período de doze meses, dos benefícios da seguridade social. O Art. 2º dispôs que os benefícios pagos às populações rurais seriam inferiores, em 10%, àqueles pagos às populações urbanas, considerando a demonstração de que ocorrera redução do custo de vida nessas localidades. Por fim, o Art. 3º consagrou a gestão centralizada como forma de ganhos, em economia de escala, nas decisões a serem tomadas.
À luz dos princípios constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que:
A apenas os Arts. 1º e 2º são constitucionais;
B todos os artigos são inconstitucionais;
C todos os artigos são constitucionais;
D apenas o Art. 3º é constitucional;
E apenas o Art. 2º é constitucional.
QUESTÃO 5
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Cargo: Procurador do Estado Substituto
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida ao segurado, nesses casos, terá valor de 1 (um) salário-mínimo. O que foi feito pela Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Pode-se afirmar que esse quadro legal trata de concretização prevalentemente do seguinte princípio da previdência social:
A Vedação do retrocesso em direitos previdenciários.
B Indisponibilidade dos benefícios previdenciários.
C Universalidade de participação nos planos previdenciários.
D In dubio pro misero.
E Uniformidade e equivalência dos benefícios.
QUESTÃO 6
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Cargo: Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Princípios constitucionais
Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento é próprio da previdência social, de maneira que não se aplica à saúde e à assistência social.
Certo
Errado
QUESTÃO 7
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.
A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário.
Certo
Errado
QUESTÃO 8
Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBOPREV – SC Cargo: Técnico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
( ) Universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.
( ) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
( ) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente.
Ao analisar as afirmativas acima e, diante de cada uma, escrever V, se for verdadeira, e F, se for falsa, a alternativa com a sequência correta é:
A V – F – V.
B F – V – F.
C F – V – V.
D V – F – F.
E V – V – F.
QUESTÃO 9
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev – SP Cargo: Analista de Benefícios Previdenciários
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no seguinte objetivo:
A seletividade da cobertura e do atendimento.
B equidade na forma de participação no custeio.
C diferenciação dos benefícios às populações urbanas e rurais.
D caráter centralizado da administração e gestão tripartite.
E vedação da diversidade na base de financiamento.
QUESTÃO 10
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev – SP Cargo: Analista de Benefícios Previdenciários
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais
Entre os princípios da previdência social, consta
A contributividade.
B filiação não obrigatória.
C a não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D cálculo dos benefícios desvinculados dos salários de contribuição.
E redutibilidade do valor dos benefícios.
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA A
Olá… uma observação : tem duas questões “1” e só uma foi corrigida.
Oi Bruna, obrigado pela observação. É que não era para ter a 1 questão. Por isso, irei deletar ela, mas caso você tenha copiado a resposta é B. Abraços