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Financiamento da Seguridade Social: Salário-de-contribuição Limites mínimo e máximo

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Financiamento da Seguridade Social

Parte 11

 

Salário de contribuição: Limites mínimo e máximo

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Existe um limite mínimo e máximo do salário de contribuição:

Limite mínimo do salário de contribuição:

Na Lei de nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social diz em seu artigo 28 § 3 o seguinte:

O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

Salário-mínimo nacional que em 2022 é R$ 1.212,00

 

Limite máximo do salário de contribuição:

Hoje o teto máximo de contribuição (limite máximo) é de R$ 7.087,22

Desde janeiro de 2022, são aplicadas políticas de alíquotas similares a 2021, conforme podemos verificar na seguinte tabela:

No próximo vídeo falarei sobre Contribuições inferiores ao salário-mínimo e complementação de contribuições.

AVANÇAR PARTE 12 Contribuições inferiores ao salário-mínimo e complementação de contribuições.

VOLTAR PARTE 10 Salário-de-contribuição: Parcelas integrantes e parcelas não integrantes

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