Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública.
Agentes administrativos
Agentes administrativos são aqueles que estão sujeitos a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta.
Ex.: Agentes Comunitários de Saúde e Dirigentes de empresas estatais.
“Agente administrativo é um detentor de pequenas parcelas delegadas pelo poder público, torna o seu ato lícito por meio do uso de suas atribuições. É aquele que está sujeito a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta”. (caiu em concurso).
AGENTES ADMINISTRATIVOS são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos. (caiu em concurso);
Agentes administrativos é classificação trazida por Hely Lopes Meirelles, que os subdivide em servidores públicos, empregados públicos e servidores temporários.
Servidores públicos:
Servidores públicos são servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.
Mantém relação com o estado em regime estatutário (Regime estatutário São servidores públicos estatutários, que ocupam – sempre – cargos públicos e mantém uma relação de natureza institucional). Segue um estatuto.
Sujeito ao regime jurídico de direito público
Titular de cargo público
Empregados públicos:
Empregados públicos são pessoas físicas vinculadas com pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, empresa pública e sociedade de economia mista e fundações privadas. Possuem vínculo sempre contratual, pois regido pela CLT. (Relação contratual). Segue a CLT.
Mantém relação com o estado em regime celetista (São servidores públicos celetistas os que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público).
Sujeito ao regime jurídico de direito privado
Titular de emprego público
O agente público é um gênero
Servidor e empregado público é espécie deste gênero.
Servidores temporários:
Os servidores temporários são funcionários públicos contratados para atender a uma necessidade temporária de interesse público, por meio de um contrato com prazo preestabelecido.
Um servidor público temporário, contratado para preencher uma vaga na administração pública indireta, é classificado como Agente administrativo.(caiu em concurso);
Os servidores temporários não se enquadram em nenhum dos regimes estatutário ou CLT, mas são regidos por contratos de direito público.
O regime jurídico dos servidores temporários é especial, contratual e não tem vínculo com cargo ou emprego público.
Investidura e exercício da função pública.
Conforme a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Estatuto dos servidores públicos federais) e m seu artigo 5º diz:
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
Também Conforme a Lei Nº 8.112/90 em seu artigo 7º diz que:
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Função pública
Todo cargo ou todo emprego tem que ter uma função pública, mas pode haver função sem cargo e sem emprego. Nesta situação temos as funções de confiança ou temporárias. O exercício de função pública é o desempenho das atribuições do cargo público para o qual o servidor foi nomeado e empossado.
A função pública exige imparcialidade e objetividade por parte dos servidores, que devem tomar decisões baseadas no interesse público, sem favorecer interesses pessoais ou de terceiros. (Caiu em concurso – Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns – PE);
