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Categoria: Direito Administrativo

Procedimento de licitação

Procedimento de licitação

 

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Conforme a Lei nº 14.133/2021 Art. 17.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I – preparatória;

II – de divulgação do edital de licitação;

Tipos de licitação

Tipos de licitação

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Muitos estudantes confundem tipos de licitação com modalidades de licitação.

A modalidade de licitação define o procedimento a ser seguido, enquanto o tipo de licitação define o critério de julgamento utilizado pela administração para selecionar a proposta mais vantajosa.

Modalidades de licitação

Modalidades de licitação

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Conforme a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispões sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, diz em seu artigo 28:

Art. 28. São modalidades de licitação:

Licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.

Licitação

Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.

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A legislação em vigor prevê casos excepcionais em que a Administração Pública pode realizar contratações diretas, ou seja, sem a necessidade de realizar o procedimento licitatório.