Controle da Administração pública: Controle conforme o momento
Parte 3
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Controle conforme o momento
O controle pode ser prévio, concomitante ou posterior, e deve ser estruturado de modo a monitorar a atividade administrativa, avaliar resultados e gerar informações.
O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
Controle da Administração pública: Controle conforme a origem
Parte 2
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Temos o controle interno, controle externo e o controle externo popular
Controle interno
O controle interno, que fiscaliza e revisa os próprios atos, por iniciativa própria ou de forma provocada, por meio de petições ou recursos dos administrados em geral. É um controle de atos feito por órgão desse mesmo poder.
Controle da administração pública
Parte 1
Muitas bancas pedem em seus editais somente controle administrativo; controle judicial; controle legislativo, como a Cebraspe no concurso do INSS por exemplo. O concurseiro acaba estudando somente estes controles e no final acaba errando as questões sobre este assunto;
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Lei nº 8.112/1990 Regime Jurídico Único comentada
Parte 4: Artigos 16 ao 20
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Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Lei nº 8.112/1990 Regime Jurídico Único comentada
Parte 3: Artigos 13 ao 15
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Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Lei nº 8.112/1990 Regime Jurídico Único comentada
Parte 2: Artigos 9° ao 12
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Seção II
Da Nomeação
Art. 9º A nomeação far-se-á:
Comentário: A nomeação é o ato administrativo onde é convocado o candidato aprovado em concurso público para receber suas atribuições e exercer o cargo público;
Lei nº 8.112/1990. Regime Jurídico Único comentada
Parte 1: artigo 1º ao 8º
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A Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Esta é uma Lei muito importante e por isso, é muito repetido nos estatutos dos governos estaduais e municipais.
Responsabilidade civil do Estado: Direito de regresso
Este vídeo é a parte 9 e última da série sobre a Responsabilidade civil do Estado
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Direito de regresso.
Artigo 37 da Constituição Federal:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do Estado: Reparação do dano
Este vídeo é a parte 8 sobre a Responsabilidade civil do Estado
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A reparação do dano é um mecanismo que todas as pessoas têm em relação ao Estado. Caso algum cidadão seja prejudicado por um funcionário público ele tem o direito de ser ressarcido. Isto é a responsabilidade civil do Estado.
Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado
Este vídeo é a parte 7 sobre a Responsabilidade civil do Estado
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São causas excludentes de responsabilidade do Estado:
