Responsabilidade civil do Estado: Reparação do dano
Este vídeo é a parte 8 sobre a Responsabilidade civil do Estado
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A reparação do dano é um mecanismo que todas as pessoas têm em relação ao Estado. Caso algum cidadão seja prejudicado por um funcionário público ele tem o direito de ser ressarcido. Isto é a responsabilidade civil do Estado.
Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado
Este vídeo é a parte 7 sobre a Responsabilidade civil do Estado
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São causas excludentes de responsabilidade do Estado:
Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
Este vídeo é a parte 6 sobre a Responsabilidade civil do Estado
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Responsabilidade objetiva do Estado:
Requisitos:
Conduta estatal
Dano
Nexo de causalidade entre a conduta e o dano
Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado
Este vídeo é a parte 5 sobre a Responsabilidade civil do Estado
ATENÇÃO: No final do vídeo coloquei várias questões de concursos para você praticar os conhecimentos adquiridos aqui, e entender como este assunto é abordado pelas bancas.
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A Responsabilidade Civil do Estado poderá originar-se de duas situações:
Ato comissivo do Estado: Significa que seu agente é o causador do dano;
Ato omissivo do Estado: Significa que seu agente não provocou o ato, mas tinha o dever de evitá-lo.
Evolução da responsabilidade do Estado nas Constituições brasileiras
Este vídeo é a parte 4 sobre a Responsabilidade civil do Estado
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Constituição de 1824 em seu artigo 179 dizia:
XXIX. “Os Empregados Publicos são strictamente responsaveis pelos abusos, e omissões praticadas no exercicio das suas funcções, e por não fazerem effectivamente responsaveis aos seus subalternos”.
Teoria Publicista ou Responsabilidade objetiva do Estado
Este vídeo é a parte 3 sobre a Responsabilidade civil do Estado
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Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência francesa. Aconteceu na França em 1873 o caso Blanco que revolucionou a ideia de responsabilidade civil do Estado. O Tribunal julgou que o pedido de indenização do pai da menina Agnes Blanco era procedente, pois a menina tinha sido atropelada por um vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo;
Responsabilidade civil do Estado
Parte 2
Evolução histórica
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A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado começou desde a idade média com a teoria da Irresponsabilidade do Estado, passando pela teoria civilista, que é a da Responsabilidade subjetiva ou com culpa, indo para a teoria Publicista que é a Responsabilidade objetiva do Estado.
Responsabilidade civil do Estado
Parte 1
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Quando falamos em responsabilidade, estamos falando sobre assumir as responsabilidades de seus atos, ou seja, suas consequências.
Isto quer dizer que, se o Estado causar algum dano a terceiros por omissão ou por atos de algum de seus agentes mesmo que estejam desempenhando suas funções, o Estado é responsável em reparar este dano;
PERMISSÃO
Este vídeo que é o último da série sobre serviços públicos, Delegação: concessão, permissão e autorização em sua parte 9.
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Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual mediante prévia licitação é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. É formalizada através de contrato de adesão e pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente; Tem o equilíbrio ente o interesse público e privado. O prazo pode ser determinado ou indeterminado;
Contrato de concessão
Este vídeo faz parte da série sobre serviços públicos em sua parte Delegação: concessão, permissão e autorização em sua parte 8.
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Na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos diz o seguinte sobre contrato de concessão:
