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Regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Lei nº 8.112/1990 – Provimento (arts. 5º ao 10).
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Comentário: Na Constituição Federal em seu artigo 37 prevê que deve haver um percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
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Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV – (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Comentário: Os incisos III e IV foram considerados inconstitucionais por violarem o princípio do concurso público. Eles tratavam sobre ascensão e transferência.
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 9º A nomeação far-se-á:
Comentário: A nomeação é o ato administrativo onde é convocado o candidato aprovado em concurso público para receber suas atribuições e exercer o cargo público;
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
Comentário: Os cargos de provimento efetivo serão organizados em classes, ou de forma isolada, e serão providos por concurso público.
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Comentário: Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior e são de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
AVANÇAR Para PROVIMENTO (arts. 11 ao 17)
VOLTAR Para Disposições preliminares (arts. 1º ao 4º).
No próximo vídeo começarei na Seção III – Do Concurso Público
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