LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Comentário: É o direito ao silêncio. Esta regra é necessária para garantir que o preso não seja obrigado a produzir provas contra ele mesmo.
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LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Direitos e deveres gerais
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Comentário: É o Princípio do Juiz Natural que procura garantir a independência e imparcialidade do judiciário. Caso este princípio seja desrespeitado, o processo pode ser anulado. No inciso quando diz somente por uma autoridade competente ele quer dizer que os juízes devem sempre procurar sentenciar de maneira neutra e legítima, independente de suas crenças ou predileção.
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LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Câmara Municipal de Imperatriz (MA)
Inscrições até 24/07/2020
Vagas: 33
Nível: Fundamental, médio e superior MAIS INFORMAÇÕES
Data da prova: 30/08/2020
Apostila para Agente patrimonial
Apostila para Agente De Segurança Do Legislativo
Penas, direitos dos presos e extradição
Penas
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Comentário: Existe um princípio que é o da intranscendência da pena ou intransmissibilidade da pena, que diz que somente o sentenciado responde pelo crime que praticou, independente do crime, mas quando é crime contra o patrimônio como furto, roubo ou apropriação indébita e o condenado morrer antes de devolver o valor para a vítima, e ele tenha transferido para seus sucessores valores que cobrem estes custos, o sucessor deverá pagar até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Crimes
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Comentário: Juízo ou tribunal de exceção é um juízo ou tribunal que não está previsto, por isso é considerado inconstitucional. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado. Estas regras são complementadas pelo inciso LIII.
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XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
Deveres do Estado
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Comentário: Aqui diz que o Estado tem que promover políticas para defender o consumidor brasileiro. Ele criou o Código de Defesa do Consumidor, para regular a relação entre o consumidor e vendedor e fazer com que haja um equilíbrio entre as partes, na qual antes o consumidor não tinha proteção contra abusos dos vendedores de produtos ou serviços.
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Links importantes:
LINK Concursos Abertos no Brasil 2020:
http://materiasparaconcursos.com.br/2020/06/29/concursos-abertos-no-brasil-2020/
Caso queira estudar por apostila (Apostilas Opção): http://bit.ly/2Coojl2
Para saber por que indico as apostilas Opção: http://bit.ly/2KnvrlT
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Para saber porque recomendo Gran Cursos Online: http://bit.ly/32Oc0ZI
Direito de reunião e associação
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Comentário: Hoje é permitido qualquer tipo de reunião, sem armas, no Brasil e não precisa de autorização. É a livre manifestação de pensamento. Este inciso se refere às manifestações de opiniões em lugar público como protestos ou comícios. Caso tenha sido marcada outra reunião no mesmo local, data e horário a preferência será de quem marcou primeiro.
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Esta postagem/ vídeo eu fiz da seguinte forma: Coloquei o texto retirado direto da Constituição Federal e fiz comentários de cada inciso. Fiz assim porque este conteúdo é muito pedido que você saiba exatamente como está escrito na Constituição. Apesar de longo o assunto recomendo pelo menos duas vezes a leitura. Dividi em várias partes para facilitar seus estudos.
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Direitos e garantias fundamentais: Direitos sociais
Fiz um resumo e coloquei tópicos que já caíram em provas. Coloquei no final o texto retirado direto da Constituição federal que trata sobre este assunto. Aconselho ler este texto porque em questões de concursos são pedidos os assuntos exatamente como está escrito na Constituição Federal.
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