Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto
Natureza
O Direito Constitucional é um direito público fundamental que visa a organização e funcionamento do Estado e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado.
Objeto
O objeto do direito constitucional é a organização do estado e os direitos e garantias fundamentais. São as normas que constituem um Estado. É também a organização política do Estado (estrutura do estado e organização dos poderes).
Conceito
Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
Sindicância
Para abrir um processo administrativo disciplinar é necessária uma sindicância, ou seja, uma investigação para assegurar ao acusado ampla defesa (princípio do contraditório). Artigo 143 da Lei 8.112/90
Dica: Pode acontecer de não ser necessário abrir a sindicância caso esteja bem claro quem fez e o que fez, podendo instaurar de imediato o Processo administrativo disciplinar.
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Conforme o artigo 145 da lei 8.112/90:
Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade;
VALIDADE E EFICÁCIA
VALIDADE
O ato administrativo é válido quando elaborado de acordo com as normas jurídicas o orientam (adaptado ao ordenamento jurídico).
EFICÁCIA
A Eficácia diz respeito à aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos, ou seja, um efeito próprio e deve ocorrer depois da publicação no diário oficial..
ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS)
Regime jurídico único (Art. 39 da Constituição, a Lei Complementar 46/94 do ES e a Lei Complementar 3.400/81 e atualizações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
O Instituto AOCP fez uma retificação no conteúdo programático do concurso da PC-ES 2019 que para mim gerou uma certa confusão. Antes não havia especificado as leis que queria e apesar de ser um concurso estadual o tema poderia abordar a lei 8112/90 que é o Regime jurídico Único dos servidores públicos da União.
Para facilitar o encontro das informações coloquei abaixo links importantes para você acessar:
Guia prático para passar no concurso da DPE-RJ 2019
Fiz uma analise do que um concurseiro precisa saber para passar no concurso público do DPE-RJ 2019. Informações simples e direta, sem embromação.
E não esqueça INFORMAÇÃO É TUDO!
1º Leia com atenção seu EDITAL, abaixo algumas informações úteis.
2º Tenha o máximo de informações possíveis sobre a banca, com isso, você saberá como ela pensa e te dará informações do que pode ser mais cobrado. Veja esta postagem: Características da banca organizadora FGV
Caso tenha dificuldade sugiro ver o conteúdo desta matéria que esta bem legal: Quer ver o conteúdo teórico sobre Protocolo completo?: CLIQUE AQUI!.
Questão 1: Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: Arquivologista
São atividades do protocolo:
a) o recebimento, o registro, a distribuição, o controle da tramitação e a eliminação de documentos.
b) o recebimento, a classificação, a distribuição, o descarte criterioso e a expedição de documentos.
c) o recebimento, o registro, a avaliação, o arranjo e a expedição de documentos.
d) o recebimento, o registro, a distribuição, o controle da tramitação e a expedição de documentos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
O Banco Central do Brasil (BC/ BCB/ Bacen) foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional (CMN) e responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
O Banco Central exerce papel estratégico no equilíbrio dos mercados financeiros ao interferir na oferta e demanda por moeda.
Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração – Questões de concursos
Fiz uma atualização do conteúdo teórico em 2024. Veja no vídeo abaixo:
Conselho Monetário Nacional – CMN
O principal ramo do SFN lida diretamente com quatro tipos de mercado que trata da Moeda, crédito, capitais e câmbio.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Bancos comerciais
Os Bancos e caixa econômicas são operadores (Os operadores são as instituições que lidam diretamente com o público, no papel de intermediário financeiro) que são supervisionados pelo Banco Central.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Dentre estas instituições temos os Bancos múltiplos, comerciais, Caixa Econômica Federal e outras caixas econômicas, banco de câmbio, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Banco de desenvolvimento e bancos de investimentos.
Neste artigo falarei sobre os bancos comerciais:
BANCOS COMERCIAIS
