Sistema monetário brasileiro
No Brasil, a moeda vigente é o Real (R$) e o banco responsável pela administração e produção de cédulas e notas é o Banco Central. Ele emite moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
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Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
No artigo 5º de nossa Constituição Federal, sobre os Direitos e deveres individuais e coletivos é dito o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Tenho uma postagem/ vídeos que comento todos os incisos deste artigo, caso queira enriquecer seus conhecimentos sobre o assunto é só clicar no link: Direitos e deveres individuais e coletivos.
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LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Comentário: O habeas data é outro remédio constitucional que tem como propósito assegurar o acesso a registro ou bancos de dados em entidades governamentais ou de caráter Público para tomar conhecimento ou retificar informações a seu respeito.
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LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Comentário: É o direito ao silêncio. Esta regra é necessária para garantir que o preso não seja obrigado a produzir provas contra ele mesmo.
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LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Direitos e deveres gerais
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Comentário: É o Princípio do Juiz Natural que procura garantir a independência e imparcialidade do judiciário. Caso este princípio seja desrespeitado, o processo pode ser anulado. No inciso quando diz somente por uma autoridade competente ele quer dizer que os juízes devem sempre procurar sentenciar de maneira neutra e legítima, independente de suas crenças ou predileção.
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LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Câmara Municipal de Imperatriz (MA)
Inscrições até 24/07/2020
Vagas: 33
Nível: Fundamental, médio e superior MAIS INFORMAÇÕES
Data da prova: 30/08/2020
Apostila para Agente patrimonial
Apostila para Agente De Segurança Do Legislativo
Penas, direitos dos presos e extradição
Penas
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Comentário: Existe um princípio que é o da intranscendência da pena ou intransmissibilidade da pena, que diz que somente o sentenciado responde pelo crime que praticou, independente do crime, mas quando é crime contra o patrimônio como furto, roubo ou apropriação indébita e o condenado morrer antes de devolver o valor para a vítima, e ele tenha transferido para seus sucessores valores que cobrem estes custos, o sucessor deverá pagar até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Crimes
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Comentário: Juízo ou tribunal de exceção é um juízo ou tribunal que não está previsto, por isso é considerado inconstitucional. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado. Estas regras são complementadas pelo inciso LIII.
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XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
Deveres do Estado
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Comentário: Aqui diz que o Estado tem que promover políticas para defender o consumidor brasileiro. Ele criou o Código de Defesa do Consumidor, para regular a relação entre o consumidor e vendedor e fazer com que haja um equilíbrio entre as partes, na qual antes o consumidor não tinha proteção contra abusos dos vendedores de produtos ou serviços.
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