Lei Complementar nº 142/2013
ATENÇÃO: No final do vídeo coloquei algumas questões de concursos para você praticar seus conhecimento adquiridos aqui e entender como este assunto é pedido pelas bancas.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013