Matérias para concursos

A repartição de competência na Federação

A repartição de competência na Federação

Temos as seguintes competências:

Competência legislativa (legislar) e a competência material (administrar/ executar)

Competência Legislativa: É a possibilidade de poder legislar criando normas ou atos administrativos sobre determinados assuntos e é dividida em privativa, concorrente, suplementar e a reservada.

Competência material: Também é conhecida como competência administrativa ou competência executiva. Seria administrar (gestão pública) a máquina pública e com isso prestar serviços públicos.

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Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto

Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto

Natureza

O Direito Constitucional é um direito público fundamental que visa a organização e funcionamento do Estado e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado.

Objeto

O objeto do direito constitucional é a organização do estado e os direitos e garantias fundamentais. São as normas que constituem um Estado. É também a organização política do Estado (estrutura do estado e organização dos poderes).

Conceito

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Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito

Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

Sindicância

Para abrir um processo administrativo disciplinar é necessária uma sindicância, ou seja, uma investigação para assegurar ao acusado ampla defesa (princípio do contraditório). Artigo 143 da Lei 8.112/90

Dica: Pode acontecer de não ser necessário abrir a sindicância caso esteja bem claro quem fez e o que fez, podendo instaurar de imediato o Processo administrativo disciplinar.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Conforme o artigo 145 da lei 8.112/90:

Da sindicância poderá resultar:

I – arquivamento do processo;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III – instauração de processo disciplinar.

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Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade;

Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade;

VALIDADE E EFICÁCIA

VALIDADE

O ato administrativo é válido quando elaborado de acordo com as normas jurídicas o orientam (adaptado ao ordenamento jurídico).

EFICÁCIA

A Eficácia diz respeito à aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos, ou seja, um efeito próprio e deve ocorrer depois da publicação no diário oficial..

ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS)

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Regime jurídico único (Art. 39 da Constituição, a Lei Complementar 46/94 do ES e a Lei Complementar 3.400/81 e atualizações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;

Regime jurídico único (Art. 39 da Constituição, a Lei Complementar 46/94 do ES e a Lei Complementar 3.400/81 e atualizações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;

O Instituto AOCP fez uma retificação no conteúdo programático do concurso da PC-ES 2019 que para mim gerou uma certa confusão. Antes não havia especificado as leis que queria e apesar de ser um concurso estadual o tema poderia abordar a lei 8112/90 que é o Regime jurídico Único dos servidores públicos da União.

Para facilitar o encontro das informações coloquei abaixo links importantes para você acessar:

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Guia Prático para passar no concurso DPE-RJ 2019

Guia prático para passar no concurso da DPE-RJ 2019

Fiz uma analise do que um concurseiro precisa saber para passar no concurso público do DPE-RJ 2019. Informações simples e direta, sem embromação.

E não esqueça INFORMAÇÃO É TUDO!

1º Leia com atenção seu EDITAL, abaixo algumas informações úteis.

2º Tenha o máximo de informações possíveis sobre a banca, com isso, você saberá como ela pensa e te dará informações do que pode ser mais cobrado. Veja esta postagem: Características da banca organizadora FGV

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Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos – Questões de concursos

Caso tenha dificuldade sugiro ver o conteúdo desta matéria que esta bem legal: Quer ver o conteúdo teórico sobre Protocolo completo?: CLIQUE AQUI!.

Questão 1: Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: Arquivologista

São atividades do protocolo:

a) o recebimento, o registro, a distribuição, o controle da tramitação e a eliminação de documentos.

b) o recebimento, a classificação, a distribuição, o descarte criterioso e a expedição de documentos.

c) o recebimento, o registro, a avaliação, o arranjo e a expedição de documentos.

d) o recebimento, o registro, a distribuição, o controle da tramitação e a expedição de documentos.

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Banco Central do Brasil

BANCO CENTRAL DO BRASIL

O Banco Central do Brasil (BC/ BCB/ Bacen) foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional (CMN) e responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo