Regime Geral de Previdência Social
Parte 7
Trabalhadores excluídos do Regime Geral
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Na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social diz em seu artigo 12 o seguinte:
Regime Geral de Previdência Social
Parte 6
Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição
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É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
Regime Geral de Previdência Social
Parte 5
Conceito, características e abrangência: Contribuinte individual e Segurado especial
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Contribuinte individual
Regime Geral de Previdência Social
Parte 3
Conceito, características e abrangência: empregado
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Segurados obrigatórios
Regime Geral de Previdência Social
Parte 2
Filiação e inscrição
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Filiação:
Regime Geral de Previdência Social
Parte 1
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Na previdência social nós temos 3 (três) regimes previdenciários:
