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Tag: regime geral de previdência social

Trabalhadores excluídos do Regime Geral

Regime Geral de Previdência Social

Parte 7

 

Trabalhadores excluídos do Regime Geral

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social diz em seu artigo 12 o seguinte:

Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição

Regime Geral de Previdência Social

Parte 6

 

Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.