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Direito e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da C.F.)

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O Título II da Constituição Federal aborda sobre os Direitos e garantias fundamentais

 

ARTIGO 5º: No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Fiz uma postagem explicando mais detalhadamente o artigo 5º da constituição

ARTIGO 6º: No artigo 6º São abordados os direitos sociais propriamente ditos. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Estes direitos são abordados de geral e são prestados pelo Estado de forma direta ou indiretamente para tornar a sociedade mais justa diminuindo as desigualdades sociais.

 

ARTIGO 7º ao artigo 11º São relacionados aos direitos sociais do trabalhador

Veja aqui os artigos do 7º ao 11º

 

ARTIGOS 12º e 13º: São relacionados aos direitos da nacionalidade

Veja aqui os artigos 12º e 13º

 

ARTIGO 14º ao 17º: No artigo 14º ao artigo 17º fala sobre os direitos políticos e dos partidos políticos

Veja aqui os artigos do 14º ao 17º

 

Caso você queira estudar mais assuntos de direito constitucional, eu tenho uma postagem que coloco as matérias em ordem alfabética e escrita exatamente como são pedidas nos editais: DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSOS 2019

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