Seguridade Social: Conceituação
Esta postagem foi atualizada no dia 23/09/2022
ATENÇÃO: No final do vídeo coloquei questões de concursos que recomendo que faça todas para praticar seus conhecimentos adquiridos aqui e também entender como esse assunto é pedido nos concursos;
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
No artigo 194 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1.991 e no artigo 1º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), a Seguridade Social tem o mesmo conceito:
“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
A seguridade social tem como objetivo dar proteção às pessoas pobres e trabalhadores e sua família para que elas possam ter um mínimo de dignidade humana.
A seguridade social incorporada à Constituição Federal de 1988 caracteriza-se como um sistema híbrido que conjuga direitos dependentes do trabalho, direitos de caráter universal e direitos seletivos. (caiu em concurso – Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF);
| O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 caiu muito em concursos, por isso, destaco aqui. |
| Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – eqüidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) |
No artigo 203 da Constituição Federal diz que:
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;
A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora.
A seguridade social está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
O conceito de seguridade sustenta um modelo que inclui todos os direitos previstos no artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social), de modo a conformar um amplo sistema de proteção, mais consoante às condições gerais dos cidadãos brasileiros.
As Políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista como o resultado de disputas políticas e, nessa arena de conflitos, as políticas sociais, resultantes das lutas e conquistas das classes trabalhadoras, assumem caráter contraditório, podendo incorporar as demandas do trabalho e impor limites, ainda que parciais, à economia política do capital.
No próximo vídeo falarei sobre Seguridade social: Organização e princípios constitucionais
VOLTAR para Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil
QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Cargo: Advogado (Tributário)
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
À luz da atual Constituição Federal de 1988, a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade com o propósito de assegurar os direitos:
A apenas sociais
B à previdência social exclusivamente
C à previdência e à assistência social exclusivamente
D à saúde, à previdência e à assistência social
QUESTÃO 2
Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita – MG Cargo: Auxiliar Administrativo Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a seguridade social compreende:
A Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.
C Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à previdência.
D Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
QUESTÃO 3
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares – ES Cargo: Analista de Controle Interno – Direito Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
Segundo dispõe a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a:
A moradia, trabalho e esportes.
B moradia, previdência e lazer.
C saúde, previdência e assistência social.
D saúde, educação e esportes.
E trabalho, lazer e assistência social.
QUESTÃO 4
Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã – ES Cargo: Assistente Social
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
Leia as afirmações abaixo, que tratam da Seguridade Social no Brasil, e assinale a que está incorreta:
A A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora.
B Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram.
C Destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social: a universalização; a concepção de direito social e dever do Estado; o estatuto de política pública à assistência social; a definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e centralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais, com destaque para os conselhos e conferências.
D O conceito de seguridade sustenta um modelo que inclui todos os direitos previstos no artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social), de modo a conformar um amplo sistema de proteção, mais consoante às condições gerais dos cidadãos brasileiros.
E As Políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista como o resultado de disputas políticas e, nessa arena de conflitos, as políticas sociais, resultantes das lutas e conquistas das classes trabalhadoras, assumem caráter contraditório, podendo incorporar as demandas do trabalho e impor limites, ainda que parciais, à economia política do capital.
QUESTÃO 5
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena – RO Cargo: Assistente Social
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à):
A trabalho, empregabilidade e qualificação.
B pessoa idosa, deficientes e migrantes.
C assistência, benefícios e seguros sociais.
D saúde, previdência e à assistência social.
E seguro privado destinado à previdência social, à saúde e à assistência social.
QUESTÃO 6
Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Cargo: Médico do Trabalho
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
No Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), no seu Art. 1º, consta a definição de que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:
A Assistência social, ao trabalho e à previdência.
B Saúde, à previdência e à assistência social.
C Saúde, à previdência e ao trabalho.
D Saúde, ao trabalho e à segurança.
E Saúde, à segurança e à assistência social.
QUESTÃO 7
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV – SP Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:
A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações exclusivamente urbanas.
B caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
C unidade da base de financiamento.
D seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
E redutibilidade do valor dos benefícios.
QUESTÃO 8
Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José – SC Cargo: Analista de Recursos Humanos Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
O Regime Geral de Previdência Social está inserido dentro do Sistema de Seguridade Social do Brasil. De acordo com a constituição, a seguridade social deve assegurar direitos relativos as áreas: assinale a alternativa correta:
A Assistência Social, Assistência a educação e Segurança Pública.
B Saúde Pública, Assistência Social e Assistência a Educação.
C Saúde Pública, Previdência Social e Assistência Social.
D Previdência Social, Assistência Social e Segurança Pública.
QUESTÃO 9
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM – SP Cargo: Médico Perito
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
Assinale a alternativa que contempla o conceito de seguridade social.
A É o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B É a rede protetiva formada exclusivamente pelo Estado com o objetivo de fornecer à população carente condições mínimas de uma vida digna.
C É a reunião de ações de iniciativa do Poder Público e da Indústria, destinadas a assegurar aos necessitados direitos relativos à saúde e à assistência social, excluindo-se do seu âmbito a previdência social.
D É a rede protetiva formada pelo Estado, pelos empresários e pela população em geral que tem por objetivo fornecer os direitos exclusivamente relacionados com a assistência social.
E É o conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Estado, destinadas a assegurar a todos, brasileiros e estrangeiros, os direitos relativos à saúde e à alimentação.
QUESTÃO 10
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos – SP Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Conceituação
Sobre a seguridade social, é correto afirmar que
A seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da área.
B compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C será financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
E tem por objetivo o caráter democrático e centralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA B
