APOSTILA CÂMARA DE ARACAJU-SE 2020
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Seguridade Social: Conceituação
Na Constituição Federal no título VIII da ordem social em seu capítulo II da Seguridade Social ela define em seu artigo 194 o conceito de Seguridade Social:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Esta mesma conceituação consta no artigo 1º da Lei 8.212 de 1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
A seguridade social seria então um conjunto de princípios integrados para garantir a todos o direito à saúde, previdência e assistência social.
A seguridade social tem como objetivo dar proteção às pessoas pobres e trabalhadores e sua família para que elas possam ter um mínimo de dignidade humana.
QUESTÃO DE CONCURSO
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS
É correto afirmar que a Seguridade Social compreende:
A a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
B a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.
C o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social.
D a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social.
E a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.
RESPOSTA LETRA A
Veja também: Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil
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