Uso e Abuso do Poder
O uso do poder é um privilégio do agente público. O seu uso implica que o agente observará as normas constitucionais e legais em busca do interesse público.
Fiz uma atualização deste conteúdo em 2024. Veja no vídeo abaixo:
Abuso de poder é quando o agente público observa mais o seu interesse particular indo contra o interesse público, tornando um ato ilegal.
No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes.
Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.
Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais
O abuso de poder pode ser por excesso de poder, por desvio de poder ou por omissão:
Excesso de poder: O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
Desvio de poder ou desvio de finalidade: O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.
Omissão: quando constata-se a inércia da Administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato.
O abuso de poder (excesso ou desvio de poder) pode ocorrer na forma omissiva. Assim, se um agente público age com excesso ou desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal, claro esta que houve abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido.
QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
Certo
Errado
QUESTÃO 2
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.
Certo
Errado
QUESTÃO 3
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
Certo
Errado
QUESTÃO 4
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ
Com o objetivo de retaliação política, o novo prefeito João, tão logo tomou posse, praticou ato administrativo determinando a remoção do servidor público efetivo municipal José, seu antigo desafeto, que não o apoiou na campanha eleitoral. Inconformado, José buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, ocasião em que lhe foi informado que era:
A inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou reforma do ato de remoção, eis que está calcado na discricionariedade administrativa;
B inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou reforma do ato de remoção, eis que goza do atributo da presunção de legalidade e legitimidade;
C viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento competência do ato;
D viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato;
E viável o ajuizamento de ação judicial visando à revogação do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato.
QUESTÃO 5
Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP
Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.
A Todo excesso de poder é desvio de poder.
B Nem todo desvio de poder é abuso de poder.
C Nem todo abuso de poder é excesso de poder.
D Nem todo excesso de poder é abuso de poder.
QUESTÃO 6
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES
Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.
A De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.
B O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.
C A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.
D Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.
E No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.
QUESTÃO 7
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES
Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
B O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
C O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
D O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
E Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.
QUESTÃO 8
Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária – PR
Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.
B Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.
C A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.
D O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.
QUESTÃO 9
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
Certo
Errado
QUESTÃO 10
Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: DEMAE – GO
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
A inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.
B exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.
C poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.
D excesso de poder por parte da Administração Pública.
RESPOSTAS
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA E Obs.: Houve polêmica sobre esta questão na qual muitos concurseiros também consideraram a letra A incorreta, mas a banca disse que ela era correta.
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA C