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Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Parte 24

Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Parte 24

 

Como prometido coloquei no final destes vídeo, dezenas de questões de concursos para você praticar o que aprendeu aqui;

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Princípio da indisponibilidade do interesso público:

A Administração não pode se afastar do interesse público. Este princípio é uma forma de controle do Estado. O administrador não pode dispor se for de interesse público, mas deve atuar nos limites da lei;

No princípio da Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público. (caiu em concurso);

A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesso público; (caiu em concurso).

 

Princípio da continuidade dos serviços públicos:

Os serviços públicos são imprescindíveis ao bem-estar da sociedade. Por isso, em regra, eles não podem sofrer interrupções.

No princípio da continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar. (caiu em concurso);

 

Princípio da presunção de legitimidade:

Os atos da Administração presumem-se legítimos, até que se prove contrário.

 

Princípio da finalidade:

O administrador público deve praticar ações com uma finalidade específica em lei. Caso ele pratique algum ato fora deste objetivo é considerado desvio de finalidade.

O princípio da legalidade define a natureza do princípio da finalidade. A conduta que busca a Finalidade Pública deve ser legal.

Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é o interesse público. (caiu em concurso).

 

Princípio da autotutela:

O princípio da autotutela significa que o administrador público deve ter um autocontrole de seus atos e caso tenha praticado um ato ilegal, ele tem o dever de revogar este ato, ou seja, não precisa esperar ser provocado na justiça.

 

Princípio da Autoexecutoriedade:

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (caiu em concurso);

 

Para finalizar o assunto sobre princípios da administração pública, costuma-se pedir em concursos o artigo 6º do Decreto-lei de n° 200 de 1967 que diz o seguinte:

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I – Planejamento.

II – Coordenação.

III – Descentralização.

IV – Delegação de Competência.

V – Controle.

 

VOLTAR PARTE 23

 

QUESTÕES DE CONCURSOS

 

QUESTÃO 1

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV – AP

Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.

O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 2

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV – AP

Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.

Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 3

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá – MT

O conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguinte afirmativa, quanto à sua atuação:

A limitada ao direito público, mantendo sua personalidade de direito público

B limitada ao direito privado, mantendo sempre sua personalidade de direito público

C tanto no direito público como no direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público

D tanto no direito público como no direito privado, mantendo personalidade de direito público ou privado conforme o campo de sua atuação

 

QUESTÃO 4

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

Entende-se por Estado Federado, também conhecido por complexo ou composto, o Estado marcado pela centralização política, em que um só poder político, exclusivamente, controla toda a coletividade por todo o território nacional.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 5

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires – RS

Segundo DI PIETRO, sobre Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

II. Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

III. Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

IV. Uma das características da Administração Pública, em sentido objetivo, é que seu regime jurídico é predominantemente de direito privado, embora possa, também, submeter-se a regime de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado.

Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.

B Somente os itens I e III.

C Somente os itens I, II e III.

D Somente os itens II, III e IV.

E Todos os itens.

 

QUESTÃO 6

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS – SE

Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.

Ao Estado é permitido atuar somente no direito público, não sendo possível atuar no direito privado, já que é dotado de personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 7

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP – MA – 22ª Região

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

A teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 8

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista – SP

A administração pública descreve o grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão. Um de seus principais objetivos é

A a descentralização administrativa.

B o incentivo à burocracia.

C o interesse privado e empresarial.

D a administração centralizada.

E o controle da quantidade dos serviços.

 

QUESTÃO 9

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN – 2° Região (RS)

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 13.

Quanto às noções de Estado, julgue o item.

O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 10

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS – SE

Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.

No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e abstratas, e não a vontade do governante. Nele, as normas são válidas tanto para a sociedade quanto para a Administração Pública.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 11

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

A A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.

B O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.

C O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.

D A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.

E Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.

 

QUESTÃO 12

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

B O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.

D No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são desnecessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

E Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

 

QUESTÃO 13

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE

O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder

A regulamentar.

B de polícia.

C discricionário.

D disciplinar.

E normativo.

 

QUESTÃO 14

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí – CE

Em relação aos poderes administrativos, assinale (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.

( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A V – V – V – V.

B V – F – V – V.

C V – F– F – V.

D F – F– F – V.

E F – F– V – F.

 

QUESTÃO 15

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá aos administrados posição de supremacia sobre a Administração.

B O fundamento do poder de polícia é o princípio da irresponsabilidade do Estado, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

C O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

D O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

E O fundamento do poder de polícia é o princípio da legalidade, que dá à Administração posição e prerrogativa de zelar pelo cumprimento da legislação.

 

QUESTÃO 16

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

A a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

B conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.

C a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.

D sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

E concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.

 

QUESTÃO 17

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS – AL

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 18

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS – AL

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 19

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT – RN

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Apenas as corporações policiais são competentes para exercer o poder de polícia.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 20

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT – RN

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 21

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo – SP

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

A São pessoas jurídicas de direito público, com capacidade política e de auto-organização.

B Possuem várias prerrogativas processuais, como prazos diferenciados e impenhorabilidade de bens.

C Gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.

D Possuem Imunidade tributária relativa a impostos e taxas e todos os seus bens são inalienáveis e insuscetíveis à usucapião.

E Exercem atividades de Estado, como regra, mas podem desempenhar atividades comerciais ou industriais quando autorizadas por lei.

 

QUESTÃO 22

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 23

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 24

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares – ES

 

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Ela integra:

A a administração direta.

B a administração indireta.

C a iniciativa privada.

D exclusivamente os estados.

E exclusivamente os municípios.

 

QUESTÃO 25

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio – MG

Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.

B A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.

C Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.

D Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.

 

QUESTÃO 26

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.

I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II – ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.

Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

 

QUESTÃO 27

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS

No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:

A A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica.

B As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

C Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

D Os órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processual.

E As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

 

QUESTÃO 28

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo – SP

A respeito das entidades que podem compor a Administração Pública, é correto afirmar que as

A autarquias são órgãos públicos criados por lei.

B autarquias estão sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.

C fundações públicas poderão ter natureza de direito privado.

D empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

E empresas estatais são criadas por meio de lei específica, sendo desnecessário o registro dos atos constitutivos.

 

QUESTÃO 29

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH

Serão fundações públicas as que

A apresentem independência política e patrimonial.

B tenham sido constituídas por iniciativa coletiva ampla.

C fiquem subordinadas a ministérios ou secretarias.

D atendam a interesses coletivos ou ambientais.

E sejam subvencionadas por recursos públicos.

 

QUESTÃO 30

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo – SP

Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autorizada por lei é a

A autarquia.

B fundação.

C sociedade de economia mista.

D empresa pública.

E agência reguladora.

 

QUESTÃO 31

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo – SP

Um grupo de cidadãos ficou indignado ao ver a seguinte faixa na inauguração de conjunto habitacional:

De fato, tal comunicação fere um princípio constitucional da Administração Pública conhecido como princípio da

A Moralidade.

B Legalidade.

C Publicidade.

D Eficiência.

E Impessoalidade.

 

QUESTÃO 32

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo – SP

A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

A segurança jurídica.

B moralidade.

C indisponibilidade do interesse público.

D impessoalidade.

E eficiência.

 

QUESTÃO 33

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL – AP

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e II.

C III e IV.

D I e IV.

E II e IV.

 

QUESTÃO 34

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO

Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é

A a eficiência.

B o interesse público.

C a autotutela.

D a eficácia.

E a razoabilidade.

 

QUESTÃO 35

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis – SE

Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?

A Moralidade.

B Impessoalidade.

C Legalidade.

D Motivação.

E Eficiência.

 

QUESTÃO 36

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia – SC

Administração Pública consiste no conjunto de órgãos e funções que exercem a atividade do Estado, atuam para que os objetivos do Governo sejam atingidos. O Direito Administrativo foi criado junto com outras ferramentas para nortear alguns princípios que regem a Administração Pública. São princípios do Direito Administrativo Brasileiro, exceto:

A Legalidade.

B Impessoalidade.

C Eficiência.

D Publicidade.

E Assistencialismo.

 

QUESTÃO 37

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia – SC

Conhecer a Administração Pública permite ao servidor atitudes seguras e coerentes em benefício do cidadão. Todo agente público deve conhecer e praticar os Princípios da Administração Pública, tornando seu trabalho eficiente e correto. São princípios da Administração Pública, exceto:

A Legalidade e Impessoalidade.

B Moralidade administrativa e Publicidade.

C Eficiência e Legalidade.

D Impessoalidade e Eficiência.

E Propaganda e Transparência.

 

QUESTÃO 38

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza – RO

Considere a compra de material hospitalar para 30 anos com perda do prazo de validade, construção de obras faraônicas e contratações em excesso são provas de que determinado princípio constitucional da administração pública deve ser obedecido pelo dirigente público. Para a situação descrita, o princípio que o administrador público deve obediência é:

A Publicidade.

B Legalidade.

C Improbidade administrativa.

D Eficiência.

E Moralidade.

 

QUESTÃO 39

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão – SP

Conforme o trecho “garante a transparência, na administração pública, vivendo em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público”, assinale a alternativa que configure, corretamente, o princípio da administração pública explicado.

A Princípio de Legalidade.

B Princípio de Publicidade.

C Princípio de Eficiência.

D Principio de Impessoalidade.

 

QUESTÃO 40

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão – SP

Na administração pública, há 05 princípios, de acordo com o princípio de “Legalidade”, responda a alternativa correta:

A O princípio da legalidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos.

B O princípio da legalidade refere-se, exatamente, à moral comum, aos valores morais que estão postos, nas normas jurídicas.

C O princípio da legalidade resume-se, no conceito da boa administração.

D O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei, acima dos interesses privados, ou seja, pessoais.

 

QUESTÃO 41

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis – SE

O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:

A Intensidade

B Criatividade

C Democracia

D Legalidade

E Efetividade

 

QUESTÃO 42

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo – PB

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:

. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Legalidade.

B Impessoalidade.

C Moralidade.

D Publicidade.

E Eficiência.

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

 

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 11 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 12 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 13 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 14 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 15 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 16 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 17 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 18 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 19 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 20 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 21 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 22 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 23 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 24 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 25 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 26 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 27 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 28 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 29 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 30 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 31 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 32 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 33 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 34 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 35 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 36 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 37 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 38 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 39 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 40 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 41 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 42 LETRA C

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