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Direito à Liberdade. Direitos e Garantias fundamentais

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Direitos e Garantias fundamentais

Direito à Liberdade.

ATENÇÃO: No final do vídeo eu coloquei questões de concursos para você praticar seus conhecimentos adquiridos aqui.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Direito à Liberdade.

O direito à liberdade é uma das formas de defesa do indivíduo diante do Estado.

A liberdade é um direito bem amplo pois compreende as liberdades de ação, de opinião e de expressão, de pensamento, de locomoção, de reunião, de associação, de consciência e crença religiosa.

Temos várias formas de liberdade expressa no artigo 5º da Constituição federal de 1988;

Liberdade de Ação:

Artigo 5º inciso II:

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Neste inciso temos também o princípio da legalidade que é vinculado à lei. Só pode fazer o que a lei autoriza; Este princípio valoriza a lei acima dos interesses pessoais (privados).

Esta liberdade pode ser direcionada ao particular, que pode fazer tudo que não é proibido por lei, e ao agente público que só pode fazer o que é permitido pela lei.

 

Liberdade de opinião e expressão:

No artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz:

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

No artigo 5º em seus incisos IX e LII da Constituição Federal de 1988 diz:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Da mesma forma que a artística e de comunicação, é livre a expressão da atividade intelectual e científica, não cabendo nenhum tipo de licença ou censura por parte de qualquer um que seja, sendo autoridade ou qualquer outra pessoa, hierarquicamente superior dentro de uma instituição ou não;(caiu em concurso – Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre – RS);

ATENÇÃO:

Biografias não autorizadas

Pela ADI 4815 / DF

“…em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Decidiu a Corte que é “inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas)”.

Comentário: Apesar das biografias não-autorizadas serem permitidas para atender a liberdade de pensamento, de expressão e de informação, não elimina a possibilidade de caso a pessoa biografada se sinta prejudicada em sua imagem, honra, intimidade e etc… de pedir uma indenização por dano moral ou material.

 

Direito ao esquecimento:

Não existe no Brasil uma legislação específica para este tema;

O direito ao esquecimento seria a possibilidade de alguém pedir que um fato ocorrido mesmo que verdadeiro seja mostrado ao público alegando transtornos ou sofrimento;

O STF. Decidiu em 11/2/2021, na Repercussão Geral – Tema 786, o seguinte:

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

Comentário: De acordo com a ministra Cármen Lúcia, não é possível encontrar respaldo que justifique, no sistema jurídico brasileiro, direito capaz de limitar a liberdade de expressão e a memória coletiva da sociedade;

 

Liberdade de pensamento:

A liberdade de pensamento significa que você pode expressar, por qualquer meio existente, as opiniões, os pensamentos ou as ideias particulares em matéria de arte, ciência, política, religião ou qualquer outra atividade humana, independente das visões dos outros;

Na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º inciso IV diz:

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

A liberdade de pensamento/ expressão não tem caráter absoluto, por isso, é vedado o anonimato para caso esta manifestação do pensamento cause danos a outras pessoas, seja ela dano material, moral ou mesmo à imagem, caberá o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de uma indenização correspondente ao dano causado.

 

Liberdade de profissão

Artigo 5º, XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 

Liberdade de informação

Artigo 5º, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

 

Liberdade de locomoção:

Na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º inciso XV diz:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Aqui também fica claro que a liberdade de locomoção também não tem caráter absoluto, já que ele só é garantido em tempo de paz;

Se por acaso o cidadão sentir que sua liberdade de locomoção está sendo afetada por ilegalidade ou mesmo abuso de poder, na própria Constituição tem um dispositivo de proteção que é o Habeas Corpus que consta no artigo 5º inciso LXVIII:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 

Liberdade de reunião

Na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º inciso XVI diz:

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.(caiu em concurso – Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB);

ATENÇÃO: Recurso extraordinário RE 806339/SE, Plenário, relator Min. Marco Aurélio STF, redator do acórdão Min. Edson Fachin em 14/12/2020.

“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.

Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.(caiu em concurso – Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ);

A liberdade de reunião também não tem caráter absoluto conforme o diz o artigo 139 inciso IV da Constituição Federal:

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

IV – suspensão da liberdade de reunião;

Art. 137, I: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I – Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

 

Liberdade de Associação

Na Constituição Federal de 1988 disciplina a liberdade de associação em seu artigo 5º em vários incisos:

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

A associação de pessoas para fins lícitos é garantida constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas atividades, desde que precedida de decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.(caiu em concurso – Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP);

 

Liberdade de Consciência e Crença religiosa:

Na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º incisos VI, VII e VIII diz:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Comentário: Conforme o artigo 15 inciso IV da Constituição Federal de 1988 diz:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Aqui diz que se a pessoa que alegou não prestou alguma obrigação por crença religiosa ou por convicção filosófica ou política, recusar a cumprir prestação alternativa poderá perder ou ser suspenso seus direitos políticos.

O Brasil é um Estado laico e não existe uma religião oficial no Brasil;

Já no artigo 19 da Constituição Federal de 1988 em seu inciso I diz:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião, sendo que o discurso proselitista é inerente à liberdade de expressão religiosa.(caiu em concurso – Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE);

O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que inclui no calendário oficial do município data tradicional em que são celebrados cultos, não subvencionado pela Administração. (caiu em concurso – Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo – RJ);

 

ABAIXO TABELA RESUMO DO DIREITO À LIBERDADE

VOLTAR PARA DIREITO À VIDA                 AVANÇAR PARA DIREITO À IGUALDADE

QUESTÕES DE CONCURSOS

 

QUESTÃO 1

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo – RJ Cargo: Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que

A proíbe o sacrifício de animais em ritos religiosos.

B obriga que se invoque a proteção de Deus no preâmbulo da Lei Orgânica.

C estabelece limites, sob pena de prisão, para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião.

D inclui no calendário oficial do município data tradicional em que são celebrados cultos, não subvencionado pela Administração.

 

QUESTÃO 2

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama – RS Cargo: Monitor Educação Infantil

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Segundo a Constituição Federal, o cidadão brasileiro tem liberdade para expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação:

A Independentemente de censura.

B Independentemente de prévia comunicação aos órgãos oficiais.

C Independentemente de censura ou licença.

D Independentemente de licença, desde que comunicado previamente aos órgãos oficiais.

 

QUESTÃO 3

Ano: 2023 Banca: IF SUL – MG Órgão: IF Sul – MG Cargo: Assistente de Alunos

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Pelo disposto no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é correto afirmar que:

A O dispositivo relaciona-se ao princípio da legalidade estrita, de forma que as pessoas só podem realizar o que está determinado em lei

B O dispositivo aponta que a lei não pode tratar do que se deixa de fazer, uma vez que não é razoável o legislador prever as omissões dos destinatários.

C O dispositivo explicita o princípio da legalidade, estando alguém obrigado a fazer ou deixar de fazer algo somente se houver previsão legal.

D Todas as ações ou omissões devem ter previsão legal.

 

QUESTÃO 4

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga – RS Cargo: Recepcionista

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

A Constituição Federal assegura o livre exercício:

A dos cultos religiosos.

B da tortura.

C do tratamento desumano.

D das associações criminosas.

E do tratamento degradante.

 

QUESTÃO 5

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Cargo: Oficial de Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

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Considere que os moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar, bem como intermediar as reivindicações da população local perante os órgãos do poder executivo e legislativo. A respeito da criação e do funcionamento dessa associação, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A a associação também poderá ter a finalidade de promover a segurança do bairro e, assim, executar atividade paramilitar.

B a criação da associação deverá ser precedida de autorização do Município, que poderá subsidiar o seu funcionamento.

C caso seja expressamente autorizada, a associação terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D caso venha a desviar a sua finalidade e realizar atividades ilícitas, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida por ato do Poder Executivo.

E como os serviços beneficiarão os moradores do bairro, a associação poderá constituir contribuição que será compulsoriamente cobrada dos beneficiários direto e indireto dos serviços.

 

QUESTÃO 6

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom – RS Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F.

B F – V – V.

C V – V – V.

D F – F – F.

E V – F – V.

 

QUESTÃO 7

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei – MG Cargo: Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Sobre a liberdade religiosa, o Município não pode

A admitir organizações religiosas com as quais não possua parceria.

B dar tratamento igual a todas as religiões.

C permitir o exercício de religiões diversas daquela adotada pela maioria de seu povo.

D proibir ou impor culto.

 

QUESTÃO 8

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Bréscia – RS Cargo: Monitor de Escola

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (1ª parte). É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar (2ª parte).

A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 1ª parte.

C Correta somente em sua 2ª parte.

D Totalmente incorreta.

 

QUESTÃO 9

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana – RS Cargo: Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – V.

B F – F – F.

C V – F – F.

D V – V – F.

E V – F – V.

 

QUESTÃO 10

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Cargo: Manutenção Civil

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento e o anonimato são livres, sendo garantidos pela Carta Magna de 1988.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 11

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo – PE Cargo: Fiscal de Patrimônio

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 12

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim – PE Cargo: Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Julgue o item subsequente.

O Artigo 5º da Constituição Brasileira estabelece que a liberdade de expressão não é um direito fundamental, havendo formas de censura de natureza política, ideológica e artística.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 13

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim – PE Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Julgue o item que se segue.

O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode estar sujeito a restrições legais, desde que essas restrições sejam proporcionais e necessárias em uma sociedade democrática.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 14

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá – PB Cargo: Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Julgue o item subsequente.

O direito de associação de caráter paramilitar é um direito constitucional.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 15

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Cargo: Técnico de Laboratório

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 16

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Cargo: Músico

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.

Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local, um grupo de pessoas pode se reunir pacificamente na Esplanada dos Ministérios.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 17

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo – PE Cargo: Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à liberdade

Julgue o item a seguir.

No Brasil, é assegurado o livre exercício de cultos religiosos enquanto não forem contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público.

Certo

Errado

 

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 11 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 12 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 13 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 14 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 15 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 16 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 17 CERTO

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