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50 questões gabaritadas de 2024 – Administração pública artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1.988

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50 questões gabaritadas de 2024 – Administração pública artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1.988

 

QUESTÃO 1

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba – PR Cargo: Oficial Legislativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Conforme a Constituição Federal do Brasil, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

A Supervisão, controle e fiscalização.

B Monitoramento, acompanhamento e inspeção.

C Governança, auditoria e gestão.

D Direção, chefia e assessoramento.

 

QUESTÃO 2

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba – PR Cargo: Gestor Legislativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados bem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C É permitida a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos com o uso de nomes, símbolos ou imagens que a vinculem a seu nome.

D A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

 

 

QUESTÃO 3

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba – PR Cargo: Gestor Legislativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Sobre a Administração Pública, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta:

A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

 

 

QUESTÃO 4

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba – PR Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, todos os Entes Públicos ficam obrigados a seguir as disposições gerais previstas no que se refere à Administração Pública, assegurando isonomia no tratamento dos servidores públicos e do Poder Público com terceiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas gerais de Administração Pública:

I – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas havendo compatibilidade de horários, poderão ser acumulados um cargo público de professor no Município com outro técnico ou científico em uma Autarquia Municipal.

II – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão corretas:

A Somente as afirmativas I e II.

B Somente as afirmativas I e III.

C Somente as afirmativas II e III.

D Todas as afirmativas.

 

QUESTÃO 5

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Cargo: Advogado Empresarial

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

No que concerne ao tema da “Administração Pública”, assinale a alternativa incorreta.

A é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B as funções de confiança, exercidas por particulares nomeados para o seu exercício, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento

C a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

 

QUESTÃO 6

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre – RS Cargo: Eletricista

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração pública, EXCETO:

A Publicidade.

B Legalidade.

C Subordinação.

D Moralidade.

E Eficiência.

 

QUESTÃO 7

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso – SC Cargo: Oficial Legislativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer caso.

C As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 

QUESTÃO 8

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Cargo: Contador

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.

B É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.

D A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.

E São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

 

QUESTÃO 9

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José – SC Cargo: Guarda Municipal

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.

B São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.

D Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

QUESTÃO 10

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão – PE Cargo: Recepcionista

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Julgue o item subsequente.

Com a Constituição Federal de 1988 e o avanço tecnológico, houve uma evolução significativa na forma de medir custos no setor público, visando maior eficiência no gasto público.

Certo

Errado

 

 

QUESTÃO 11

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul – PR Cargo: Agente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. Assinale a alternativa correta:

A Tratando-se exclusivamente de mandato eletivo somente federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não se aplicando aos mandato estadual e distrital.

B Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

C Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento.

E Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

QUESTÃO 12

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul – PR Cargo: Agente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa incorreta sobre a administração pública:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

 

C O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

 

QUESTÃO 13

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul – PR Cargo: Agente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Segundo a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

A investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento.

E na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime.

 

 

QUESTÃO 14

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA – RS Cargo: Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Entre os princípios da administração pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da ___________, que se resume no conceito da boa administração, da boa gestão dos recursos; o da ___________, que exige dos agentes públicos uma atuação em conformidade com os princípios éticos; e o da ___________, que é aquele que busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos sem discriminações.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A economicidade – ética – legalidade

B economicidade – razoabilidade – impessoalidade

C eficácia – impessoalidade – moralidade

D eficiência – moralidade – impessoalidade

E eficiência – razoabilidade – legalidade

 

QUESTÃO 15

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma – PE Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Marque a alternativa que dispõe a correta redação do parágrafo 1º do Art. 37 da constituição Federal de 1988:

A § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter de lei, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, de marketing ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter de influência, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

QUESTÃO 16

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma – PE Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Considerando o parágrafo Art. 37 da constituição Federal de 1988, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

A de legalidade, honestidade, moralidade, publicidade e eficiência

B de legalidade, impessoalidade, discrição, publicidade e eficiência

C de legalidade, impessoalidade, moralidade, individualidade e eficiência

D de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e planejamento

E de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

 

QUESTÃO 17

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma – PE Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Considerando o inciso XVI do Art. 37 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do mesmo artigo, é correto afirmar que é permitida a acumulação:

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

B de um cargo de professor com outro de assistente administrativo;

C de um cargo de professor com outro militar;

D de dois cargos de assistente administrativo;

E de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

 

QUESTÃO 18

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus – AM Cargo: Guarda Municipal

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

O artigo 37, caput, da Constituição Federal (CF), traz princípios expressos aplicáveis à Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um princípio expresso da Administração Pública previsto na CF:

A Investidura

B Greve

C Improbidade

D Eficiência

E Anterioridade

 

QUESTÃO 19

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF – 5ª REGIÃO Cargo: Residência Judicial

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A A proibição de acumular não se estende a empregos e funções

B A proibição de acumular não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

C É possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários

D É possível a acumulação remunerada de três cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários

 

QUESTÃO 20

Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Anápolis – GO Cargo: Técnico de Informática

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Os princípios da Administração Pública expressos se encontram positivados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Nos termos do dispositivo constitucional citado, são eles:

A honestidade, individualidade, visibilidade, legalidade e impessoalidade.

B impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade e eficiência.

C razoabilidade, visibilidade, publicidade, impessoalidade e honestidade.

D publicidade, individualidade, razoabilidade, visibilidade e eficiência.

 

QUESTÃO 21

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari – BA Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por

A portaria.

B resolução.

C lei específica.

D regulamento.

E ato administrativo da autoridade competente.

 

QUESTÃO 22

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz – PB Cargo: Auxiliar de Enfermagem

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Assinale a alternativa CORRETA em relação à Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, nunca aos estrangeiros.

C A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

 

QUESTÃO 23

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari – BA Cargo: Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Ana, Pablo, Telma e Pedro, servidores públicos municipais, foram eleitos para os seguintes mandatos eletivos, respectivamente: senadora federal; deputado federal; prefeita do próprio município; e deputado estadual do próprio estado.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, todos esses servidores serão afastados dos respectivos cargos públicos, sendo facultado optar pela remuneração somente a

A Pedro.

B Ana e Pablo.

C Ana.

D Pablo.

E Telma.

 

QUESTÃO 24

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão – PE Cargo: Analista Legislativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Julgue o item que se segue.

A Administração Pública, regida pelos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, busca a eficiência na prestação dos serviços, promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 25

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão – PE Cargo: Analista Legislativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Julgue o item que se segue.

De acordo com as disposições constitucionais relativas aos agentes públicos, os cargos de confiança, que se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, devem ser ocupados por servidores que possuam cargo efetivo. Além disso, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, nas seguintes condições: a) a de dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Esta disposição está em conformidade com o Artigo 37 da Constituição Federal, que regula as normas para servidores públicos.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 26

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão – PE Cargo: Analista Legislativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Julgue o item que se segue.

No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga conciliar os horários de trabalho de cada um.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 27

Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas – GO Cargo: Analista Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na vereança municipal

A ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração do mandato eletivo.

B será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração original.

C perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, e do cargo eletivo, havendo compatibilidade.

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D deverá renunciar seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração do mandato eletivo.

 

QUESTÃO 28

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul – PR Cargo: Controlador Interno

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Com base na Constituição Federal, temos que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sobre o tema assinale a assertiva correta:

A O prazo de validade do concurso público, será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.

B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

 

QUESTÃO 29

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma – PE Cargo: Procurador

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

O servidor público investido no cargo de vereador:

A Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B Deverá ser-lhe concedido horário especial a fim de garantir a compatibilidade entre o horário legislativo e o da repartição.

C Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

D Deverá ser afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

E Não poderá ausentar-se do País, sem autorização do Poder Legislativo.

 

QUESTÃO 30

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas – RN Cargo: Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Disposições gerais na administração pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

A ficará afastado do cargo, do emprego ou da função e deverá receber a remuneração própria do cargo eletivo.

B perceberá as vantagens do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C será afastado do cargo, do emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D acumulará as atribuições do cargo eletivo com a do cargo público e optará pela remuneração de umas das carreiras.

 

QUESTÃO 31

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque – SC Cargo: Agente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando a Constituição Federal brasileira.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de ética, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) Cabe exclusivamente à União a designação de servidores para a integração de conselho de política de administração e remuneração de pessoal instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

( ) Anualmente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A V • V • F • F

B V • F • F • V

C F • V • F • V

D F • F • V • V

E F • F • V • F

 

QUESTÃO 32

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento – RS Cargo: Contínuo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Mário é servidor público do Município de Paulo Bento e tem dúvidas sobre o tempo necessário para adquirir a estabilidade. De acordo com a Constituição Federal, o prazo para adquirir a estabilidade nesse caso é de:

A 1 ano.

B 3 anos.

C 5 anos.

D 7 anos.

E 10 anos.

 

QUESTÃO 33

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Cargo: Delegado de Polícia

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A Quaisquer servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores.

B O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo contará para todos os fins legais, inclusive para efeito de promoções por merecimento.

C Os servidores públicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade.

D O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente.

E A legislação infraconstitucional não pode, em princípio, definir a remuneração de um cargo público como percentual da remuneração de outro cargo.

 

QUESTÃO 34

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso – SC Cargo: Oficial Legislativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Acerca das regras de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal:

A É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

D A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

QUESTÃO 35

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul – PR Cargo: Agente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

A estabilidade no serviço público é a garantia de emprego ao servidor público após um determinado período de tempo. Seu maior objetivo é garantir a continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas de um ou outro governado em detrimento ao interesse público. Isto garante uma impessoalidade ao trabalho público, isenta de opiniões partidárias ou pressões políticas. Sobre a estabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta:

A O servidor público estável jamais perderá seu cargo.

B Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado.

E São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

QUESTÃO 36

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma – PE Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando o parágrafo 1º do Art. 41 da constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:

A I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa relativa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B I – em virtude de sentença executiva transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa relativa; III – mediante procedimento de avaliação de desempenho única e definitiva, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E I – em virtude de sentença executiva transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada defesa por pares.

 

QUESTÃO 37

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma – PE Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando o parágrafo 1º do Art. 39 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório de servidores, deverá ser observado:

A I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos de execução; III – as peculiaridades dos cargos.

B I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as competências dos cargos.

C I – a natureza, o grau de responsabilidade e o status dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as competências dos cargos.

D I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos.

E I – a natureza, o grau de responsabilidade e a status dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos.

 

QUESTÃO 38

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari – BA Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Segundo a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo extinto, até o seu aproveitamento em outro cargo, será

A colocado em disponibilidade.

B readaptado.

C reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

D reintegrado em cargo anteriormente ocupado.

E transferido para outro órgão do mesmo Poder.

 

QUESTÃO 39

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 40

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 41

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 42

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 43

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 44

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 45

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Certo

Errado

 

 

QUESTÃO 46

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 47

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 48

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 49

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Cargo: Assistente Administrativo

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 50

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul – PR Cargo: Controlador Interno

Disciplina: Direito constitucional – Administração pública – Servidores Públicos

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Quanto a aposentadoria do servidor, assinale a alternativa correta:

A Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C No âmbito da União, aos 70 (setenta) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

D Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

E Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas.

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 11 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 12 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 13 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 14 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 15 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 16 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 17 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 18 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 19 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 20 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 21 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 22 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 23 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 24 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 25 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 26 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 27 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 28 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 29 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 30 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 31 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 32 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 33 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 34 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 35 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 36 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 37 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 38 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 39 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 40 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 41 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 42 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 43 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 44 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 45 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 46 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 47 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 48 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 49 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 50 LETRA A

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