Crimes
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Comentário: Juízo ou tribunal de exceção é um juízo ou tribunal que não está previsto, por isso é considerado inconstitucional. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado. Estas regras são complementadas pelo inciso LIII.
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XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
Deveres do Estado
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Comentário: Aqui diz que o Estado tem que promover políticas para defender o consumidor brasileiro. Ele criou o Código de Defesa do Consumidor, para regular a relação entre o consumidor e vendedor e fazer com que haja um equilíbrio entre as partes, na qual antes o consumidor não tinha proteção contra abusos dos vendedores de produtos ou serviços.
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Direito de reunião e associação
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Comentário: Hoje é permitido qualquer tipo de reunião, sem armas, no Brasil e não precisa de autorização. É a livre manifestação de pensamento. Este inciso se refere às manifestações de opiniões em lugar público como protestos ou comícios. Caso tenha sido marcada outra reunião no mesmo local, data e horário a preferência será de quem marcou primeiro.
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Esta postagem/ vídeo eu fiz da seguinte forma: Coloquei o texto retirado direto da Constituição Federal e fiz comentários de cada inciso. Fiz assim porque este conteúdo é muito pedido que você saiba exatamente como está escrito na Constituição. Apesar de longo o assunto recomendo pelo menos duas vezes a leitura. Dividi em várias partes para facilitar seus estudos.
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Direitos e garantias fundamentais: Direitos sociais
Fiz um resumo e coloquei tópicos que já caíram em provas. Coloquei no final o texto retirado direto da Constituição federal que trata sobre este assunto. Aconselho ler este texto porque em questões de concursos são pedidos os assuntos exatamente como está escrito na Constituição Federal.
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Título V, Capítulo III – Da Segurança Pública – QUESTÕES DE CONCURSOS
Caso queira estudar a parte teórica CLIQUE AQUI!!
QUESTÃO 1
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho – PE
A CF/88 afirma que a segurança pública é dever do Estado e deve ser exercida para a preservação da ordem pública, evitando o risco das pessoas e do patrimônio, por meio da Polícia Federal, Civil, Rodoviária, Militar, entre outras. Nesse sentido, analise algumas funções dos órgãos e assinale a alternativa incorreta.
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988.
Artigos 5°, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229.
Artigo 5º
No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Da organização do Estado (do Art. 18 ao Art. 31; do Art. 37 ao Art. 41)
Artigos 18 ao 31: Fiz um resumo do que achei mais importante e que teria mais chance de cair na prova.
Reforço que a leitura direto na lei é muito importante, pois pode ser pedido a lei seca, ou seja, como está escrito na lei. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Já os artigos 37 ao 41 é explicado artigo por artigo
O Título II da Constituição Federal aborda sobre os Direitos e garantias fundamentais
Veremos neste artigo Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 11 da C.F.)
Constituição da República Federativa do Brasil – 1988: Título I
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania; Somos um país independente
