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Dos direitos e garantias fundamentais (do Art. 5º ao Art. 11).

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O Título II da Constituição Federal aborda sobre os Direitos e garantias fundamentais

Veremos neste artigo Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 11 da C.F.)

ARTIGO 5º: No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Fiz uma postagem explicando mais detalhadamente o artigo 5º da constituição

ARTIGO 6º: No artigo 6º São abordados os direitos sociais propriamente ditos. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Estes direitos são abordados de geral e são prestados pelo Estado de forma direta ou indiretamente para tornar a sociedade mais justa diminuindo as desigualdades sociais.

 

ARTIGO 7º ao artigo 11º São relacionados aos direitos sociais do trabalhador

Veja aqui os artigos do 7º ao 11º

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