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Estado, governo e Administração Pública: Parte 22 Princípios da moralidade, publicidade e eficiência

Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Parte 22

ATENÇÃO: Esta série terá várias postagens/ vídeos e eu recomendo que leia/ assista todos, pois apesar de resumido, estará bem completo. No último vídeo colocarei dezenas de questões de concursos para você praticar seus conhecimentos.

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Princípio da moralidade:

Atuar com ética, com integridade de caráter, com honestidade.

Um exemplo muito comum de que acontece frequentemente no Brasil e que fere este princípio é a nomeação de parentes e amigos em cargos comissionados.

A imoralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que, em ambas as hipóteses, a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares. (caiu em concurso);

 

Princípio da publicidade:

 

Agir com transparência afim que todos saibam o que está sendo feito. Toda a informação deve ser divulgada, com exceção as de segurança nacional, defesa da intimidade e interesse social.

Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicados oficialmente, para conhecimento e controle da população.

O princípio da publicidade é um requisito da eficácia e da moralidade.

Esta disponibilização de dados e informações é uma maneira de prestar contas com a população das ações dos eleitos pela população.

 

Princípio da eficiência:

 

Atuar de forma rápida ou em tempo razoável, com presteza e precisão satisfazendo plenamente a necessidade da população com o menor custo possível.

Este princípio é praticar a boa administração, ou seja, é gerir bem os recursos públicos sem ferir qualquer outro princípio.

 

Os 3 pilares da eficiência:

Fazer com qualidade;

Fazer com Celeridade;

Fazer com economicidade

 

O princípio da eficiência é o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Corresponde ao dever de boa administração da doutrina italiana, o que já se acha consagrado, entre nós, pela Reforma Administrativa Federal do Decreto-lei nº 200/1967. (caiu em concurso);

A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência. (caiu em concurso).

 

No próximo vídeo que será a parte 23 sobre os Princípios implícitos da administração pública

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