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Agentes públicos: Provimento parte 3

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Agentes públicos: Provimento parte 3

 

Hoje falarei sobre a Reversão, reintegração, recondução e da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

ATENÇÃO: No final do vídeo coloquei várias questões que recomendo que faça todas, pois além de praticar os conhecimentos adquiridos, você entenderá como as bancas abordam este assunto.

 

Reversão

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

É considerado uma reversão compulsória. Se o cargo estiver provido, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

 

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Reintegração

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Recondução

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante.

Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

 

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

ATENÇÃO

No DECRETO No 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, que disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos diz em seus artigos 4º e 5º o seguinte;

Art. 4º Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República.

Art. 5º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço. (até seu adequado aproveitamento em outro cargo).

VOLTAR PARA PARTE 2

 

QUESTÕES DE CONCURSOS

 

QUESTÃO 1

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça – SC Cargo: Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

O servidor, durante o processo de avaliação, deverá ser notificado dos procedimentos pertinentes à sua avaliação. Analise a questão no que diz respeito aos requisitos para o efeito de avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta.

A Pontualidade é o servidor que comparece ao local de trabalho observando as condições de higiene e que não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado.

B Asseio e Sobriedade é o servidor que mantém a ordem que convém ao funcionamento regular da constituição, com observância aos preceitos e normas de conduta.

C Produtividade e Capacidade de iniciativa onde entende-se como produtividade o rendimento dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor no desempenho de suas atribuições, assim como sua disposição de tomar a iniciativa em tarefas próprias das atribuições do cargo.

D Sociabilidade entende-se como sociável o servidor que mantém bom relacionamento com seus colegas, tratando-os com urbanismo e respeito, e que mantenha o espírito de equipe e companheirismo, para a prestação de um serviço particular de excelência, bem como aquele que defere tratamento com respeito e educação à comunidade, quando do exercício de suas funções e dos seus colegas de trabalho.

 

QUESTÃO 2

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha – MG Cargo: Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, enquanto que ______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A Reintegração | recondução

B Readaptação |reintegração

C Readaptação | reversão

D Reversão | recondução

 

QUESTÃO 3

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Cargo: Juiz de Direito Substituto

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

A A remoção de servidor público para cargo diverso, também efetivo, configura provimento do novo cargo.

B A reestruturação de cargos, com extinção do cargo ocupado, acarreta o provimento automático do novo cargo, ainda que com atribuições diversas.

C A permanência no cargo efetivo por nomeação pode acarretar a efetividade, por decurso do tempo.

D Se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação do certame.

 

QUESTÃO 4

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Os servidores admitidos na Universidade Federal do Acre são regidos pela Lei nº 8.112/90. Nos termos do referido diploma legal, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A Nomeação

B Promoção

C Ascensão

D Readaptação

E Reversão

 

QUESTÃO 5

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Cargo: Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Quanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A os prazos para os servidores públicos nomeados para cargo efetivo tomarem posse e entrarem em exercício são, respectivamente, de 30 e 15 dias.

B a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar, dentre outros, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício exarados por autoridade administrativa.

C a posse poder-se-á dar mediante procuração, onde deverão constar o cargo a ser provido e todos os dados da pessoa a ser empossada.

D em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, gozando de férias, o prazo será contado a partir do término dessas.

 

QUESTÃO 6

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás – PA Cargo: Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Em um órgão público, há três servidores estáveis: o primeiro teve a demissão invalidada por sentença judicial; o segundo estava ocupando a vaga do primeiro e seu cargo de origem continua vago; e o terceiro teve o cargo declarado desnecessário.

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, ocorrerá, respectivamente,

A recondução, readaptação e demissão.

B reintegração, realocação e aposentadoria.

C reintegração, recondução e disponibilidade.

D readaptação, disponibilidade e reintegração.

E aposentadoria, realocação e demissão.

 

QUESTÃO 7

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Cargo: Analista Judiciário – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

A reversão

B reintegração

C readaptação

D aproveitamento

E recondução

 

QUESTÃO 8

Ano: 2021 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Cargo: Analista Judiciário – Área Apoio Judiciário e Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Leia o caso hipotético a seguir.

M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca da extinção do seu cargo no último dia 10 de setembro de 2021.

Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?

A Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.

B Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, fazendo jus à remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

C Ficará em disponibilidade, fazendo jus a 30% de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

QUESTÃO 9

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Cargo: Analista Previdenciário – Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.

B J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.

 

C a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.

E J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

 

QUESTÃO 10

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

O provimento originário de um cargo público efetivo ou vitalício se materializa pelo ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de títulos, nos moldes previstos no artigo 37, II, da CR/88.

No que se refere ao provimento derivado, relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa a sequência CORRETA.

(1) Promoção na carreira

(2) Recondução

(3) Readaptação

(4) Reversão

(5) Aproveitamento

( ) Forma de provimento pela qual o servidor sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, dentro da mesma carreira.

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( ) Forma de provimento pela qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado.

( ) Forma de provimento mediante a qual o servidor estável passa a ocupar um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

 

( ) Forma de provimento pela qual o servidor que havia sido colocado em disponibilidade retorna a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado.

( ) Forma de provimento pela qual o servidor aposentado retorna à atividade.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A 1, 2, 4, 5, 3

B 1, 2, 3, 5, 4

C 2, 1, 4 ,3, 5

D 2, 1, 3, 4, 5

 

QUESTÃO 11

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Cargo: Analista de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de

A recondução.

B reintegração.

C remoção.

D redistribuição.

 

QUESTÃO 12

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Cargo: Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Suponha que a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do estado de Alagoas com 60 anos de idade. Nesse caso, deverá ocorrer

A o aproveitamento do servidor.

B a reversão do servidor.

C a reintegração do servidor.

D a recondução do servidor.

E a readaptação do servidor.

 

QUESTÃO 13

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Apolo é servidor público, ocupante de cargo efetivo, e veio a sofrer acidente que gerou seu afastamento por motivo de licença médica, mas tendo sido liberado posteriormente para retornar ao trabalho, não obstante tenha ficado com incapacidade mental. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências do texto constitucional para o caso, Apolo

A terá direito à readaptação para o exercício de um outro cargo, compatível com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, com a remuneração do novo cargo.

B não poderá retornar ao cargo público, uma vez que a readaptação é aplicável apenas a caso de limitação física, devendo ser colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais.

C poderá ser readaptado para o exercício de um novo cargo, compatível com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, mantida a remuneração do cargo de origem.

D deverá retornar ao mesmo cargo que ocupava, devidamente readaptado para a condição de limitação que possui, mantida a mesma remuneração que já percebia.

 

QUESTÃO 14

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora – MG Cargo: Agente Administrativo I

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Assinale a alternativa INCORRETA:

A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até sua aposentadoria.

D Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

QUESTÃO 15

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Cargo: Auditor

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

Assinale a alternativa que trata somente de formas de provimento de cargo público.

A nomeação, reintegração e recondução

B posse, reversão e transferência

C remoção, reintegração e promoção

D posse, promoção e ascensão

 

QUESTÃO 16

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos – MG Cargo: Advogado da Mesa Diretora Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância

A forma de provimento do cargo público que foi elevada à categoria de norma constitucional pela Emenda Constitucional nº 103/2019 denomina-se:

A Reversão, correspondendo a um retorno ao cargo do servidor que tenha provado sua inocência em processo administrativo disciplinar

B Remoção, correspondendo à possibilidade de deslocamento do servidor para outros cargos efetivos no âmbito da própria Administração Pública

C Reintegração, correspondendo à volta do servidor público ao cargo de origem quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.

D Readaptação, correspondendo a uma reinvestidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental sofrida pelo servidor público.

 

QUESTÃO 17

Ano: 2022 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância – Estágio probatório

De acordo com a Lei 8112/1990, podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças, EXCETO aquelas

A por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B para tratar de interesses particulares.

C para o serviço militar.

D para atividades políticas.

 

QUESTÃO 18

Ano: 2022 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância – Concursos públicos

 

Considerando os termos do Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) sobre Concursos Públicos, é CORRETO afirmar que

A a abertura de um novo concurso é permitida quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

B os prazos de validade do concurso e as condições de sua realização são fixados em Edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de média circulação.

C constituem-se de provas ou de provas e títulos. A inscrição do candidato é condicionada ao pagamento de valor fixado em Edital, ressalvadas as isenções expressamente previstas.

D a validade é de até 2 (dois) anos sem possibilidade de prorrogação.

 

QUESTÃO 19

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Cargo: Técnico em Laboratório – Patologia Clínica

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância – Estágio probatório

 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar que o servidor não aprovado em estágio probatório será:

A reconduzido a outro cargo, ainda que não seja estável.

B posto em disponibilidade até que seja feita nova avaliação.

C exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto na lei.

D exonerado, ainda que seja estável.

E aproveitado em outro cargo e terá início um novo estágio probatório.

 

QUESTÃO 20

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí – CE Cargo: Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância – Readaptação

De acordo com o Art. 24 da Lei 8.112/90 sobre a readaptação, analise a afirmativa a seguir.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e ______________ compatíveis com a ______________ que tenha sofrido em sua __________________ verificada em inspeção médica.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A obrigações legais / atividade / saúde.

B responsabilidades / profissão / saúde.

C obrigações legais / profissão / atividade profissional.

D obrigações legais / atividade / capacidade física ou mental.

E responsabilidades / limitação / capacidade física ou mental.

 

QUESTÃO 21

Ano: 2021 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Cargo: Professor EBTT – Educação Física

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância – Recondução

José é servidor estável de órgão da administração pública direta da União, ocupando cargo cujo requisito mínimo de ingresso é o ensino superior. Com graduação e mestrado na área de Biologia, ele faz concurso e consegue aprovação para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no IFTO. Toma posse com efetivo exercício, e ao final do estágio probatório, não atinge aprovação, sendo exonerado do cargo. Qual dos dispositivos legais abaixo, constantes da Lei nº 8.112/90, José poderá lançar mão para retornar ao cargo ocupado anteriormente ao de Professor?

A Reintegração.

B Promoção.

C Recondução.

D Readaptação.

E Reversão.

 

QUESTÃO 22

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Cargo: Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos – Lei nº 8.112/90 – Provimento e vacância – Disposições Gerais

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que atenderem aos requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos exigidos, EXCETO:

A Aptidão física e mental.

B Idade mínima de 16 anos.

C O gozo dos direitos políticos.

D Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 11 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 12 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 13 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 14 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 15 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 16 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 17 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 18 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 19 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 20 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 21 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 22 LETRA B

 

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