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Controle da Administração pública: Parte 6 Controle Judicial

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Controle da Administração pública: Controle conforme o órgão controlador

Parte 6

 

Controle Judicial

 

ATENÇÃO: No final deste vídeo coloquei várias questões sobre os controles administrativo, legislativo e judicial que recomendo que você faça todas, para você praticar seus conhecimentos adquiridos aqui e entender como este assunto é pedido pelas bancas.

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Controle judicial

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros, o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ação Popular, Ação de Improbidade, Ação Civil Pública e Ação Direta de Inconstitucionalidade (caiu em concurso – Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios – PB);

O controle judicial, é feito pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, quando realiza atividades administrativas.

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos; (caiu em concurso – Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC);

O Controle judicial é levado a efeito apenas pela via judicial adequada, sendo que o Poder Judiciário é inerte, tendo que ser sempre provocado para agir.

O controle judicial é de aplicação posterior, voltado para apreciação da conformidade do ato já editado em relação à norma legal correspondente, sendo defeso ao Poder Judiciário controlar e analisar o mérito administrativo.(caiu em concurso – Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO);

 

Instrumentos capazes de acionar o controle judicial:

Meios inespecíficos: Meios inespecíficos de controle são os representados por aquelas ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado;

Ex: ações ordinárias, a ação penal, os interditos possessórios, a consignação em pagamento

Meios específicos: Meios específicos, são aqueles que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes. Isto é feito para atender à tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, comissivos ou omissivos.

Ex: mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção.

 

São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).(caiu em concurso – Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO – 9ª Região);

O Controle judicial é exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. (caiu em concurso – Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema – PA);

Esse controle sempre a posteriori, somente relativo à legalidade dos atos administrativos. Ele procura preservar os direitos individuais dos administrados.

Os atos administrativos não admitem controle judicial no que se refere à conveniência e oportunidade (mérito) da administração pública de implementar seus atos administrativos.

O controle judicial pode anular atos administrativos e nunca revogá-los, caso seja ilegal.

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (caiu em concurso – Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP);

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts . 5º, inciso LXXIII, e 37).

Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 27. ed. – São Paulo: Atlas, 2014.

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa. (caiu em concurso – Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA);

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente, pois leis infraconstitucionais não podem criar hipóteses de controle externo não contempladas na Constituição.

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração (art. 38, Parágrafo único, Lei 8.666/93).

 

No próximo vídeo começarei a falar sobre os controles quanto ao aspecto ou natureza

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QUESTÕES DE CONCURSOS

 

QUESTÃO 1

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle administrativo

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

A a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.

B a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.

C há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.

D a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.

E o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

 

QUESTÃO 2

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle administrativo

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

A Do controle jurisdicional da Administração Pública.

B Do controle judicial da Administração Pública.

C Do controle administrativo da Administração Pública.

D Do controle legislativo da Administração Pública.

 

QUESTÃO 3

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT – RN Cargo: Agente de Fiscalização

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 4

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju – SE Cargo: Procurador Judicial

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle legislativo

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:

A Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;

B Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

C Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

D Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

E Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

 

QUESTÃO 5

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle legislativo

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

A Controle parlamentar político.

B Controle legislativo financeiro.

C Controle externo financeiro.

D Controle administrativo interno.

E Controle interno político.

 

QUESTÃO 6

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Cargo: Auxiliar Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle legislativo

Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que

A possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.

B é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.

C é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.

D o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

E assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

 

QUESTÃO 7

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí – GO Cargo: Auditor de Controladoria

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle legislativo

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

A Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.

B Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.

C Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.

D Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.

E Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.

 

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QUESTÃO 8

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Cargo: Auditor de Controle Externo

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle legislativo

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

A Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.

B Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.

C Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

D Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

E Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.

 

QUESTÃO 9

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios – PB Cargo: Assistente Administrativo Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle judicial

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:

I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

II. Ação Popular.

III. Ação de Improbidade.

IV. Ação Civil Pública.

V. Ação Direta de Inconstitucionalidade

Estão CORRETAS:

A III, IV, V, apenas.

B I, II, V, apenas.

C I, II, III, IV, V.

D I, II, III, apenas.

E I, III, apenas.

 

QUESTÃO 10

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Cargo: Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle judicial

Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes.

No caso em tela, ao réu:

A não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

B não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;

C não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

D assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;

E assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.

 

QUESTÃO 11

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema – PA Cargo: Auditor-Fiscal Municipal Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle judicial

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (…). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.

De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir.

I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade.

II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade.

III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A Judicial / Administrativo / Parlamentar

B Parlamentar / Administrativo / Judicial

C Administrativo / Judicial / Parlamentar

D Judicial / Parlamentar / Administrativo

E Parlamentar / Judicial / Administrativo

 

QUESTÃO 12

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Cargo: Analista Legislativo

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle judicial

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

 

QUESTÃO 13

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle judicial

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

 

QUESTÃO 14

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis – SC Cargo: Assistente Administrativo Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle judicial

Dentre os diversos controles da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo controle de legalidade, das minutas de editais de licitação, bem como o dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.

A Controle Interno

B Tribunal de Contas

C Assessoria Jurídica

D Ministério Público

E Câmara Municipal

 

QUESTÃO 15

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito administrativo Assunto: Controle da Administração Pública – Controle conforme o órgão controlador – Controle judicial

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:

A não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;

B não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;

C não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;

D se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;

E se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA A

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 11 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 12 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 13 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 14 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 15 LETRA D

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