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Tag: concurso PC-SP

Direitos Humanos: noção, significado, finalidades e história

DIREITOS HUMANOS

Noção

Os Direitos humanos constituem um ramo do direito, da mesma forma que o direito civil, o direito do trabalho ou o direito administrativo.

Os Direitos humanos buscam igualar todo ser humano naquilo que possuem de mais elementar: o pertencimento à espécie humana, independente da cor da pele, religião, nacionalidade, sexo, idade, etnia ou qualquer outra condição.

Os Direitos Humanos visam concretizar as exigências de dignidade da pessoa humana, de liberdade e igualdade, as quais devem ser reconhecidas pelos ordenamentos jurídicos em âmbito nacional e internacional.

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Polícia Judiciária, persecução penal

Polícia Judiciária, persecução penal

No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis das 27 unidades da federação (Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal), das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Polícia Judiciária Militar) e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo 144, da Constituição Brasileira.

A Polícia Judiciária tem a função precípua de apurar as infrações penais e a sua autoria por meio do inquérito policial, procedimento administrativo com característica inquisitiva, que serve, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF).

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Artigo 140, da Constituição do Estado de São Paulo

CAPÍTULO III 
Da Segurança Pública 

SEÇÃO II 
Da Polícia Civil 

ARTIGO 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 

– Artigo 144, §4º da Constituição Federal.

§1º – O Delegado Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração. 

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Artigos 1º a 5º e artigo 144, da Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

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PC-SP – Questões de concursos comentadas

Para mim a maneira mais fácil de aprender é através de resolução de questões de concursos, principalmente se as questões são do mesmo órgão e banca. Então neste mês estarei postando com maior frequência questões resolvidas para o concurso da Polícia civil de São Paulo (PC-SP).

Estarei colocando junto às respostas comentários com conteúdo teórico para facilitar o seu aprendizado.

 

Questão 1 – Português – Interpretação de texto

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Atendente de Necrotério Policial

Leia a charge.

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Direito Penal para concursos 2020

Coloquei nesta postagem todas as matérias de Direito Penal do site em ordem alfabética e exatamente como são pedidas nos editais para facilitar a localização e estudos.

Crime consumado e tentado

Crime doloso e crime culposo

Crime e contravenção

Crimes contra a Administração Pública.

Crimes contra a fé pública

Ilicitude e causas de exclusão.

Infração Penal: Elementos e espécies

O fato típico e seus elementos.

Princípios básicos do Direito Penal  e do Direito Processual Penal

Prisão – conceito, espécies;

Polícia Judiciária, persecução penal

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Crime e contravenção

Crime e contravenção

Crime: É uma infração penal onde a lei estabelece pena de detenção ou reclusão, ou seja, penas mais severas, podendo chegar a 30 anos. Sua ação poderá ser pública ou privada

 

Pode ser:

Material: Crime contra patrimônio de terceiros

Formal ou legal: Infração que a lei determina reclusão ou detenção

Analítico bipartida e tripartida: Bipartida é fato típico e ilicitude

Tripartida: fato típico, ilicitude e culpável.

 

Contravenção: É uma infração penal pequena, por isso, as penas são mais leves como uma simples prisão (até 5 anos) ou multa. Sua ação pública.

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Concurso Público PC SP 2018 – Conteúdo Programático

Concurso Público PC SP 2018 – Conteúdo Programático

Cargos: AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL

Nível: Médio

Inscrições:  de 03/05/2018 a 01/06/2018

Organizadora:   VUNESP

Data da prova: 08/07/2018

Edital

Concurso Público PC SP 2018 – Conteúdo Programático

1 – Língua Portuguesa

1.1 – Fonética e Fonologia
1.2 – Ortografia;
1.3 – Morfologia;
1.4 – Sintaxe;
1.5 – pontuação;
1.6 – Semântica;
1.7 – Estilística;
1.8 – Textos: dissertativo, narrativo e descritivo;
1.9 – Compreensão de textos.

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