Cidadania e direitos políticos

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Cidadania e direitos políticos

Fiz um resumo sobre cidadania e direitos políticos e coloquei o texto constitucional para você dar uma lida. Pois é muito pedido a lei seca, ou seja, como está escrito na lei. Coloquei no final 10 questões recentes (2020) e bem interessantes com gabarito e comentário para você praticar seus conhecimentos.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

CIDADANIA

Cidadania é a prática dos direitos e deveres de um indivíduo em um Estado. Os direitos do cidadão aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade.

Exercer a cidadania plena é quando o cidadão tem direitos civis, políticos e sociais. Ou seja, é a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas e socioeconômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos.

EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Na Constituição Federal em seu título I, artigo 1º, que trata sobre os princípios fundamentais, consta que um dos fundamentos é a cidadania, que significa que todos os cidadãos têm o direito de participar da vida do país.

No parágrafo único do artigo 1º temos também: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O Exercício da cidadania, não é só direitos, mas também deveres, e um dos principais é votar.

Os direitos do cidadão aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade.

A sociedade através de seus valores éticos e morais, devem acompanhar seus representantes para que eles ajam de acordo com estes valores e trabalhem sempre observando o interesse público.

DIREITOS POLÍTICOS

São direitos políticos, os direitos de eleger e ser eleito, ou seja, você tem o direito de votar e de se candidatar a um cargo público.

Conforme o artigo 14º da Constituição Federal:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

O cidadão exerce a democracia de forma indireta através do voto, pois as pessoas vão exercer sua democracia por meio de seus representantes eleitos e de forma direta através de plebiscito, referendo e iniciativa popular, podemos então dizer que a democracia no Brasil é semidireta.

É direito político também o direito de organizar e participar de partidos políticos.

Coloquei também o texto constitucional sobre os direitos políticos. Recomendo também a leitura, pois este assunto costuma ser pedido a lei seca, ou seja, exatamente como esta na Lei.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

QUESTÕES DE CONCURSOS

QUESTÃO 1

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros – MG

Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral, cujo pai também nasceu em Montes Claros, mas a mãe nasceu no Chile e não se naturalizou brasileira, querendo exercer plenamente a cidadania, resolve se candidatar a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Montes Claros. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

A Só podem concorrer à vaga os brasileiros natos e maiores de 21 anos.

B Só podem concorrer à vaga os brasileiros natos.

C Há impedimento em razão da nacionalidade materna, mas não em relação à paterna.

D Há impedimento em razão da idade de Inácio.

E Não há, do ponto de vista legal, impedimento para a candidatura.

QUESTÃO 2

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha – ES

A perda ou suspensão de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal vigente, salvo em restritas hipóteses previstas no próprio texto constitucional. Assinale a alternativa que corresponde à hipótese prevista na Constituição de perda ou suspensão de direitos políticos.

A Inadimplemento de obrigação tributária

B Condenação de natureza penal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos

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C Descumprimento de obrigação de natureza alimentar

D A investidura a cargo de Juiz Eleitoral

E Cancelamento da naturalização por sentença onde não se findou o prazo para interposição de eventuais recursos

QUESTÃO 3

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí – SC

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que o voto é:

A facultativo para os analfabetos.

B facultativo para os menores de 21 anos.

C facultativo para os maiores de 60 anos.

D obrigatório para os maiores de 16 anos.

E obrigatório para os brasileiros natos.

QUESTÃO 4

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os analfabetos não podem registrar-se como eleitores.

Certo

Errado

QUESTÃO 5