Uso e Abuso do Poder
O uso do poder é um privilégio do agente público. O seu uso implica que o agente observará as normas constitucionais e legais em busca do interesse público.
Fiz uma atualização deste conteúdo em 2024. Veja no vídeo abaixo:
Abuso de poder é quando o agente público observa mais o seu interesse particular indo contra o interesse público, tornando um ato ilegal.
Organização administrativa da União
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Lei 8.112/90 para o concurso do IBGE
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
O Concurso do IBGE pediu somente algumas partes da Lei 8.112/90, então para facilitar seus estudos eu coloquei aqui somente o que foi pedido. Caso prefira estudar direto na lei é só clicar no link: Lei 8.112/90
Para atender o concurso de 2021 acrescentei o item: artigo 117 XIX
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Verifiquei a última prova do IBGE realizada no dia 08/12/2019 para os cargos de Agente Censitário Operacional (ACO), COORDENADOR CENSITÁRIO SUBÁREA (CCS) e tiveram apenas duas questões que coloquei no final no artigo. Mas 2 questões poderão fazer a diferença entre ser aprovado ou não.
Título V, Capítulo III – Da Segurança Pública
Retirei o capítulo direto da Constituição Federal. Este conteúdo é muito pedido igual como está na Lei (lei seca), então leia com muita atenção.
No final do texto coloquei algumas informações importantes para complementar o assunto.
Preste bem atenção nestas informações, pois foram baseadas em questões de concursos públicos.
Grifei alguns itens por que caem com mais frequência em questões de concursos.
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Título V, Capítulo III – Da Segurança Pública – QUESTÕES DE CONCURSOS
Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade.
Quanto a essencialidade:
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização
SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito
Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
Ex.: Escolas públicas, serviço de polícia, o transporte coletivo e saúde pública.
Delegação: concessão, permissão, autorização
A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado Transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome do Estado (não em nome próprio), arcando com os riscos do empreendimento.
A delegação pode ser através de concessão, permissão ou autorização.
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CONCESSÃO
Prescrição
É a perda de pretensão conforme o artigo 189 do código civil, ou seja, por negligência da pessoa (titular do direito) que teve o direito violado.
Todas as pessoas têm um prazo para buscar seus direitos, que na justiça é chamado de prazo prescricional.
Quando a pessoa entra na justiça requerendo alguma coisa, é estipulado um prazo e se este prazo vencer ela perde seus direitos nesta ação. Este prazo começa a contar a partir do momento que a pessoa descobre que seus direitos foram violados. Este prazo só pode ser estabelecido por lei.
O Jurista Clóvis Beviláqua diz também que a prescrição é a necessidade de ordem e paz. Ele quer dizer que o interesse da pessoa que teve seus direitos violados não pode superar o interesse de paz social. Por isso, o titular do direito subjetivo tem um tempo determinado para cumprir sua pretensão.
Bens públicos: conceito, classificações e regras no Código Civil (do Art. 98 ao Art. 103) Questões de concursos.
QUESTÃO 1
Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Quanto ao termo Afetação, que resposta melhor condiz com esta definição?
A É a manutenção de um bem público.
B É a forma em que o bem é registrado.
C Está relacionado com o tempo de uso do bem.
D Consiste em conferir ao bem público uma destinação.
E O bem está destinado ao uso exclusivo de determinada função.
Bens públicos: conceito, classificações e regras no Código Civil (do Art. 98 ao Art. 103)
Coloquei os artigos retirados do Código Civil e posteriormente tem explicações sobre eles
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
