Regime Geral de Previdência Social
Parte 6
Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição
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É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
Regime Geral de Previdência Social
Parte 5
Conceito, características e abrangência: Contribuinte individual e Segurado especial
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Contribuinte individual
Regime Geral de Previdência Social
Parte 4
Conceito, características e abrangência: Empregado doméstico e Trabalhador avulso
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Empregado doméstico
Regime Geral de Previdência Social
Parte 3
Conceito, características e abrangência: empregado
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Segurados obrigatórios
Regime Geral de Previdência Social
Parte 2
Filiação e inscrição
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Filiação:
Regime Geral de Previdência Social
Parte 1
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Na previdência social nós temos 3 (três) regimes previdenciários:
Controle da Administração pública: Quanto à amplitude, fundamento ou hierarquia
Parte 8
Controle hierárquico
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É um controle vertical dos órgãos do Executivo onde os inferiores estão subordinados aos superiores, ou seja, há uma hierarquia. Os superiores têm autoridade para fiscalizar e controlar os atos praticados por seus subordinados.
Aplicação das normas previdenciárias:
Vigência, hierarquia, interpretação e integração.
Vigência
É o momento em que a lei passa a ter validade. É quando ela começa a produzir efeitos.
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O prazo que começará a produzir efeito estará indicado na Lei, mas caso não esteja indicado nela a Lei começará a ter efeito 45 dias após a publicação.
Questão de raciocínio lógico figura 5
Resolução da questão no vídeo:
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra – SP
Controle da Administração pública: Quanto ao aspecto ou natureza
Parte 7
Controle de legalidade ou legitimidade
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O controle de legalidade possui como finalidade verificar a adequação do ato às normas vigentes estabelecidas, ou seja, se os atos administrativos foram praticados em obediência às normas legais vigentes;
